norma nº 4078/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI bic4.078 
(Projeto de Lei do Executivo n° 46/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS . 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes ria Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome; sanciono a seguinte 
Lei, 
rt. 10 Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda por compra e venda, pelo preço total 
nunca superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), área de 
terreno com 306,00m2(trezentos e seis metros quadrados), 
Localizada no Lote 02 da Av. Fleming - Novo Horizonte, de 
propriedade de Paulo Nogueira Almeida ou quem de direito. 
Art. 2c A área cuja aquisição é 
autorizada pela presente Lei, visa atender às necessidades 
do Município e da comunidade relativo a uma abertura de rua. 
• 
MONNO 
Art. 3 
Mleihnike PIÃVál - da importância 
mencionada no artigo 1°desta Lei será efetivado no ato da 
assinatura da escritura pública de desapropriação amigável 
ou quando do ingresso da ação judicial competente, se for o 
caso. 
Art. 4° O valor estabelecido no 
artigo 1° desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e 
no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de 
Avaliação, cujo laudo encontra-se anexo ao Processo 
Administrativo n0 14.345/2003. 
' "' 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DR ADMINISTRAÇÃO 
1.14.- ~Mimem 
Weluelme 
.M 
e1eMM 
PM~MM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 II*Z' 
Art. 5° A2 despesas decorrentes da 
aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão 'á 
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do 
Poder executivo suplementá-las caso necessário, observando￾se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua.-publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de liarginha, 22 
de abril de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município.. 
~~^ 
■Ele& 
Irr 
■ Ne 
N4de 
tfW 
ed. ele ei 
■• 1 El Ie. 
emdid •, MAURO Lr TEIXEIRA, 
PREFEITO MUNICIPAL) 
ISMAEL •v 
.04 
 .EIXEI 
SECRETÁRIO MUNIC *,/kli DE PLANEJ ISTO URBANO 
Lep nü4.07S