norma nº 4079/2004

21" Para ter acesso á gratuidade, 
basta que c idoso apresente qualquer documento pessoal que 
comprove a sua idade. 
3° Nos veículos de Transporte 
Coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez 
por cento) dos assentos para os idosos, devidamente 
identificados com a placa de "reservado preferencialmente 
para idosos". 
_PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 15P 4.079 
(Projeto de Lei do Legislativo n° 06/2004, de Autoria do 
Vereador Sérgio Kuroki Takeishi) 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE 
AOS IDOSOS COMPREENDIDOS NA FAIXA 
ETÁRIA ENTRE 60 (SESSENTA) E 65 
(SESSENTA E CINCO) ANOS, NOS SERVIÇOS 
DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO 
E SEMI -URBANO NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROWDÊNICIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sancion.p, a seguinte 
Lei, A 
Art. Aos idosos com idade entre 60 
(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, fica assegurada a 
gratuidade nos serviços de Transporte Coletivo Público 
Urbano e Semi-Urbano, na área do Município de Vargínha, 
executados diretamente pelo Município ou através de 
terceiros mediante processo licitatário. 
§ 1' A gratuidade de que trata o 
caput deste 
especiais, quando prestados paralelamente aos serviços 
regulares. 
ar iço não abrangerá os serviços seletivos e 
7- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2F1 
Art. 2° Para garantia dos direitos 
mencionados nesta Lei, a Administração Municipal fará 
constar nos editais de licitação para concessão eiou 
permissão dos serviços de Transporte Coletivo Público Urbano 
e Semi-Urbano e consequentemente nos respectivos contratos a 
serem firmados com o Município de Varginha, cláusulas que 
assegurem efetivamente tal beneficio. 
Art. 30 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado, se necessário, a celebrar convênios com as 
empresas concessionárias dos serviços de Transporte Coletivo 
do Município, visando a manutenção e a operacionalização do 
beneficio assegurado no artigo 1' desta Lei. 
Art. 4 O Chefe do Poder Executivo 
Municipal poderá, se necessário, regulamentar a presente 
Lei. 
Axt. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de Bua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir 
de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua 
vigência, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 11 
de maio de 2004 121' da Emancipação Pclitico-Administrativa 
do Mnnicípio. 
MAURO T IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA 4O 
Lei n° 4.079