norma nº 4081/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ,11k 
LEI N° 4.081 
(Projeto de Lei do Executivo n° 48/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXILIO FINANCEIRO À PROMOSOM PAULO 
VELOSO PROMOÇÕES LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
'1.111.11111111100111910 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à PROMOSOM - Paulo Veloso 
Promoções Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o 
n° 20.681.672/0001-17, auxílio financeiro no valor de até 
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para ser 
utilizado nas despesas inerentes a realização da 17' Copa 
Promosorn de Ciclismo, a ser realizada no dia l' de maio de 
2004. 
Art. 2' O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipa 
Parágrafo único. Caso a verba seja 
repassada a o evento, a mesmaoderã ser usada para 
ressarcir as 
Art. 3° A PROMOSOM deverá prestar 
contas do auxílio financeiro recebido, ao Município de 
Varginha, especificamente á Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de toda a verba destinada a 
empresa. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
MAURO T U TEIXEIRA 
PREFEITO ICIPAL 
PAULA ANDRÉA • RENE RIREIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 /V 
Art. 5°Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida empresa. 
Parágrafo ítnico. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 6° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de 
até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), observados 
para tanto as disposições constantes do art. 43 e seguintes 
da Lei 4.320/1964. 
1' O crédito autorizado será aberto 
em favor da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer_ 
2' O valor do crédito especial ora 
autorizado terá suporte no orçamento do Município, ficando 
sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, 
anulação de dotação do mesmo para constar a referida doação. 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publ cação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencera que a cum- .11 - a fa , dpr r t nteiramente 
como nela se conté 
n FIG 11414 114. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 28 
de abril de 2004; 121" da Emancipação Político￾Administrativa do Município.