norma nº 4082/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N 4.082 
(Projeto de Lei do Executivo I-1 1249/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO À MISTER MIDIA 
PROPAGANDA E MARKETING LTDA . 
O Povo do Município de VarginhaF 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Chefe do Poder 
Executiva autorizado a conceder à MISTER 1DIA 
PROPAGANDA E MARKETING LUTA, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n° 04.563.716/0001-58, com sede nesta cidade, auxilio 
financeiro no valor de aLé R$ 3.000,00 (três mil reais), 
para ser utilizado nas despesas inerentes a realização do 
3° Mega Car Style Campetition, que acontecerá nos dias 01 e 
02 de maio próximo, no Parque de ExposiOes João Urbano de 
Ftgeeire•; Filho_ 
Art. 20 O auxilio financeiro referido 
deverá se pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo único. Caso a verba seja 
repassada após e evento, a mesma poderá ser usada para 
ressarcir as despesas. cooffieliftew 
Art. 3* A MISTER MIMA PROPAGANDA E 
mARKETING LIDA deverá prestar contas do auxílio financeiro 
recebido, ao Município de Varginha, especificamente á 
Secretaria municipal de Controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de toda a verba destinada a 
empresa.