norma nº 4084/2004

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N" 4.084 
{Projeto de Lei do Executivo n'D 44/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO AO INSTITUTO DE 
DEsENvoLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PRODUÇÃO 
DE BIODIESEL BIOVAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Munia de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cámara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1" Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
DE PRODUÇÃO DE BIODIESEL R BIOVAR, inscrito no CNPJ de 
ne' 06.041.915/0001-21, Com sede nesta cidade à Av. Dr. Módena 
ne' 131 -- Bairro de Fátima, auxilio financeiro no valor de até 
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), como forma de apoio para 
a implantação de um, complexo oleoquimico para a produção de 
biodiesel, biolubrificantes, glicerina e seus derivados. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser usado para aquisição da usina de bi.odiesel, de outros 
equipamentos e componentes que a compõe, pagamento de transporte 
e de assessoramento e demais despesas para a sua instalação. 
Art. 2' O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3 A BIOVAR deverá prestar 
contas do auxilio financeiro recebido ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados 
após a realização das despesas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feito. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, fica 
o Município de Varginha autorizado a celebrar convênio, no qual 
deverá constar as obrigações da BIOVAR para com o Município. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Camara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignadas no corrente exercício financeiro, no orçamento 
da Secretaria Municipal do Café e Agricultura - SECAGRI 
classificada sob o código: 33.60.00.00-20605.7005.7052, ficando 
desde já a Executivo Municipal, autorizado a suplementá-la se 
necessário até o valor estabelecido no art. 1' desta Lei. 
Art. 7° Em razão da despesa estabelecido 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n' 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua pub cação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeítura Municipal de Varginha, 03 de 
maio de 2004; 121° da Emancipação Politíco-Administrativa do 
Município. 
MAURO 'MEIE IXEIRA 
PREFEITO muNterPAL 
\ÇTÇNnier 
PAUTA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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