norma nº 4085/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.085 
(Projeto de Lei do Executivo na 51/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA E 
SUA DOAÇÃO À SOCIEDADE CIVIL NOSSA 
c SENHORA DO ROSÁRIO PARA O FIM QUE 
I° ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
dow 
0.4t, 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada 
da característica de inalienabilidade inerente aos bens 
públicos de uso comum, uma área de terreno com 700,00m2 
(setecentos metros quadrados), localizada nesta cidade, na 
esquina da Rua Alvaro Ribeiro com a Rua Delfraro Anselmo, 
Bairro Campos Eliseos, cujos limites e confrontações, 
conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, são os seguintes: 
A. 
"Inicia-se no ponto (zero), 
localiza esquina da Rua Alvaro Ribeiro com a Rua 
Delfraro selmo - Bairro Campos Eliseos. Do ponto 0 (zero), 
segue por 33,78m (trinta e três virgula setenta e oito 
metros) sobre um dos alinhamentos da Rua Alvaro Ribeiro até 
encontrar o ponto 1 (um); Do ponto 1 (um), volve à esquerda 
seguindo por 21,83m (vinte e um vírgula oitenta e três 
metros) confrontando com área remanescente da Prefeitura do 
Município de Varginha, até encontrar o ponto 2 (dois); Do 
ponto 2 (dois), volve à esquerda e segue por 30,73m (trinta 
virgula setenta e três metros) em divisa com os fundos dos 
lotes 01, 02 e 03 da Quadra H do Jardim zinoca até encontrar 
o ponto 3 (três); Do ponto 3 (três), volve novamente à 
esquerda e segue por 21,82m (vinte e um virgula oitenta e 
dois metros) sobre um dos alinhamentos da Rua Delfraro 
Anselmo, encontrando aí o ponto inicial 0 (zero). Os limites 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
acima mencionados perfazem uma área de aproximadamente 
700,00m2 (setecentos metros quadrados). 
Parágrafo único. O valor da área 
de terreno de que trata o "caput" deste artigo é de 
R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme Laudo de 
Avaliação elaborado por Comissão Especial, anexado ao 
Processo Administrativo n° 2.693/2004. 
ta0111' Art. 2' Em razão da desafetação de 
que trata o artigo anterior fica o Município de Varginha 
ROSÁRIO, sociedade civil sem fins com sede 
nesta cidade na Praça Melo Viana, ne)200, inscrita no 
autorizado a doar à SOCIEDADE CIVIL NOSSA SENHORA DO 
lucrativos, 
CNPJ/MF 02.274.287/0001-73, 
confrontações são aqueles 
deverão ser transcritos na 
doação, cujos emolumentos, 
donatária. 
40 Art. 
área de terreno, cujos limites e 
descritos no artigo anterior e 
respectiva escritura pública de 
correrão por conta da Sociedade 
:. 
3° A doaçã Ir destina-se 
exclusivamen .é à construção de um Centro Comunitário para 
reuniões de pastorais sociais (crianças, caridade, educação, 
idosos, formação de agentes e atendimento social de toda 
comunidade). 
Art. 40 Ficam estabelecidos os prazos 
de 12 (doze) meses para que a donatária inicie a construção 
do "Centro Comunitário" e de 36 (trinta e seis) meses para 
que a termine e inicie as suas atividades sociais no 
referido Centro, prazos estes contados a partir da data da 
respectiva escritura pública de doação, a qual deverá ser 
lavrada no prazo de até 90(noventa) dias a contar da data de 
vigência da presente Lei. 
Parágrafo único. Se a donatária não 
cumprir as exigências estabelecidas neste artigo, ou se, a 
qualquer tempo, deixar de cumprir as finalidades da doação e 
constantes do seu Estatuto Social, o imóvel doado reverterá 
ao Patrimônio Municipal com todas as benfeitorias e 
construções nele existentes, sem que assista à mesma, 
qualquer direito à indenização ou retenção. 
Lei ti° 4,085 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5° As condições de doação 
estabelecidas nesta Lei, especialmente nos artigos 3° e 4° 
deverão constar do corpo da escritura pública de doaçâo. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 
de maio de 2004; 121° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
f.er n°4, 5 
:
01 
TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
1 110 
PAULA ANDRÉA RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
MURO T