norma nº 4086/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.066 
(Projeto de Lei do Executiva n° 47/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS 
CRIADORES DE CAVALO MANGALARGA 
MARCHADOR DO SUL DE MINAS. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1" Fica o Município de. Varginha 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAVALO 
MANGALARGA MARCHADOR DO SUL DE MINAS, 
CNPJ/MF sob o n' 19.072.453/0001-51, com sede 
auxílio financeiro no valor de até 
inscrita no 
nesta cidade, 
R$ 30.000,00 
(trinta mil reais), para ser utilizado nas despesas 
inerentes a realização da XXIII Exposição Estadual e 
IX Exposição Especializada do Cavalo Mangalarga, a 
realizar-se nesta cidade, no período de 19 a 23 de maio do 
corrente ano 
Akt. O aux' i fInan eiro referido 
deverá ser p de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3' A ASSOCIAÇÃO deverá prestar 
contas do auxilio financeiro recebido, ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de 
contas deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de toda a verba destinada à 
entidade. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Oirkri 
PAULA ANDRÉA h RENE RIBEIRO 
MAURO Th.j...j-;IXEIRA, 
PREFEITO MUNICIPAL 
autoridades a quem 
pertencer, que a cum 
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Prefeitura Municipal de Varginha, 03 
Mando, portanto, a todas 
o conhecimento e execução desta 
as 
Lei 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 4' Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida associação. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 60 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no corrente exercício financeiro, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - 
SETEC, classificada sob o código: 23.695.7020.740/-33.50.00, 
ficando desde já o Executivo Municipal autorizado a 
suplementá-la até o valor estabelecido no art. l desta Lei. 
de maio de 2004; 121° da Emancipação Pontico-Administrativa 
do M!unicipio. 
SECRETÁRIA, MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n'4.086