norma nº 4087/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER 
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 4.087 
(Projeto de Lei do Executiva n' 38/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira} 
O Povo do 
Estado de Minas Gerais, por seus 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Prefeito do Município 
de Varginha autorizado a celebrar Convênio com o Poder 
Judiciário do Estado de Minas Gerais - 2' Entrância - da 
Comarca de Varginha, que tem como objeto a mútua colaboração 
entre as partes convenentes, visando a melhoria da prestação 
jurisdicional desta Comarca. 
Valp 
@ S 1' A cooperação estabelecida no 
"caput" deste artigo ocorrerá através da cessão de 
servidores, combustível e de outros encargos estabelecidos 
em convênio, de acordo com o5 disponibilidades da 
Administração Municipal IRGIINH 
2 ° O Município poderá despender até o 
valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais)/mês, para o efeito 
do cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei. 
Art. 2° Assinado o Convênio de que 
trata a artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura 
deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para 
fins de acompanhamento e arquivamento. 
Art. 3' Para efeito do que dispõe o 
art. 62 da Lei Complementar 101/2000, fica inserido na Lei 
Municipal de n° 3.949/2003 - Estabelece as Diretrizes 
Orçamentárias, e na Lei Municipal de n u400412003 - Estima a 
Município de Varginha, 
representantes na Câmara 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 13 
Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício 
Financeiro de 2004, como meta de atuação, a parceria 
estabelecida por esta Lei. 
Art. 40 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignadas no corrente exercício financeiro, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD 
classificada sob o código: 33.90.0000.04121.8090-8702, 
ficando desde já o Executivo Municipal, autorizado, caso 
necessário, a suplementá-la. 
5' Em razão da despesa 
possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
estabelecida 
ciçorArt. 
nesta Lei já 
data de 
contrário 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que e cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela .cpAtém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 
maio de 2004; 1210 da Emancipação Político-Administrativa 
42111111- 
Município. 
11:1,1 PRAL 
MAURO TA(211----TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei na 4.087 
de 
do