norma nº 5206/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.206 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI 
MUNICIPAL N92.872 E ART. 32DA 
LEI MUNICIPAL N24.021, QUE TRATAM DO 
ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12O artigo 54 da Lei Municipal 
n2 2.872 de 30 de dezembrp de 1996, passa a ter a seguinte 
redação: 
Art. 54. São responsáveis pela retenção 
na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza: 
I - o tomador ou intermediário de serviço 
proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha 
iniciado no exterior do Pais; 
II - a pessoa jurídica, estabelecida 
neste MUnicípio, ainda que imune ou isenta, tomadora ou 
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05; 7.02; 
7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 7.11; 7.12; 7.16; 7.17; 7.18; 7.19; 
11.01; 11.02; 11.04; 12.01 a 12.12; 12.14 a 12.17; 16.01; 17.05; 
17.10; 20.01; 20.02 e 20.03, desde que realizados no município de 
Varginha - MG, constantes da tabela I do anexo da Lei 11 2 4.021; 
III - as entidades da Administração 
Pública Direta, Autarquia e Fundacional, da União, dos Estados e 
do município, em relação ao imposto devido por serviços 
constantes da tabela i do anexo da Lei n 94.021; 
IV - o tomador de serviços, quando o 
prestador for obrigado à ssão de nota fiscal de serviço, ou 
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outro documento exigido pela legislação e não o fizer, ou, quando 
desobrigado, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número 
de sua inscrição no cadastro Tributário do Município; 
V - o tomador do serviço, quando o 
prestador não possuir ou não fizer prova de inscrição municipal. 
Art. 22O artigo 3° da Lei Municipal 
nw 4.021 de 30 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte 
redação: 
Art. 3 2O serviço considera-se prestado e 
o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na 
falta de estabelecimento, no local do domicilio do prestador, 
exceto nas hipóteses previstes nos incisos 1 a XX, quando o 
imposto será devido no local: 
1 - do estabelecimento do tomador ou 
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde 
ele estiver domiciliado, na hipótese do S' 12do art. 12desta Lel 
complementar; 
II - da instalação dos andaimes, palcos, 
coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no 
subitem 3.05, da lista anexa; 
III - da execução da obra, no caso dos 
serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista anexa; 
IV - da demolição, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.04 da lista anexa; 
- das edificações em geral, estradas, 
pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no 
subítem 7.05 da lista anexa; 
VI - da execução da varrição, coleta, 
remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; 
VII - da execução da limpeza, manutenção 
e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, 
piscinas, parques e congêneres, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.10 da lista anexa; 
VIII - da execução da decoração e 
jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços 
descritas no subitem 7.11 da lista anexa; 
IX - do controle e tratamento do efluente 
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de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biólogos, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; 
X - do florestamento, reflorestamento, 
semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.16 da lista anexa; 
xi - da execução dos serviços de 
escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; 
- da limpeza e drenagem, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; 
xiiI - onde o bem estiver guardado ou 
estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 de 
lista anexa; 
XIV - dos bens ou do domicílio das 
pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.02 da lista anexa; 
XV - do armazenamento, depósito, carga, 
descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.04 da lista anexa; 
XVT - de execução dos serviços de 
diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos 
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da 
lista anexa; 
XVII - do município, onde está sendo 
executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 16.01 da lista anexa; 
xvIII - do estabelecimento do tomador da 
mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver 
domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da 
lista anexa; 
XIX - da feira, exposição, congresso ou 
congêneres a que se referir o planejamento, organização e 
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 
da lista anexa; 
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, 
terminal rodoviário, ferroviário ou netroviáz-io, no caso dos 
serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. 
§ 12No caso dos serviços a que se refere 
o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato 
gerador e devido, o imposto em cada município em cujo território 
haja extensão de ferrovi rodovia, pastes, cabos, dutos e 
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Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
façam cumprir, tâo inteiramente como nela se 
autoridades a quem 
que a cumpram e a 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 10 
de junho de 2010; 127k da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
ÇLIVEIRA JOSE DO FURLANETT 
DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE •VERNO 
JORDÁLIO pri 10 
SECRETÁRIO MUNICIP 
ADMINISTRAÇÃO 
LUIZ S MA EL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL A FAZENDA 
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condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, 
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não. 
22No caso dos serviços a que se refere 
o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato 
gerador e devido o imposto em cada Município, em cujo território 
haja extensão de rodovia exploradora. 
3° Considera-se ocorrido o fato gerador 
do imposto, no local do estabelecimento prestador, nos serviços 
executados em águas marítimas, executados os serviços descritos 
no subitem 20.01.