norma nº 4088/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI N' 4.088 
(Projeto de Lei do Executivo nc' 54/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira 
AUTORIZA O MUNICíPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL GAMGA ZUMBA 
CAPOEIRA, 
O Povo do Município te Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. l° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à AssocraçÃo CULTURAL GAMA ZUMBA 
CAPOEIRA, CNPJ/MF 05.573.612/0001-97, com sede nesta cidade, 
auxilio financeira no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 
para o corrente exercício. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
concedido por esta Lei será utilizado pela Associação para 
custear despesas inerentes à realização da "NOITE 
VARGINHENSE DA CULTURA NEGRA", que accnteçA o dia 15 de 
maio do corrente ano (200A). 
. . Art. 2° O auxílio financeiro referido 
poderá ser pago no decorrer do exercício de 2004, em 
parcelas mensais, de acordo com o Crcnograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3' A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente á 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, que 
deverá minuciosamente analisá-la e aprová-1a, remetendo-a, 
em seguida, á Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, para que esta ratifique a aprovação da referida 
prestação de contas. 
'C 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei ri° 4.088 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 2 ,1k 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4' Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5' As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no corrente exercício financeiro, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - 
SETEC, ficando desde já o Executivo Municipal autorizado a 
suplementa-la até o valor estabelecido no art. 1' desta Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposiçbes em 
contrário. 
1U 
NoW 
Mando, portanto, 
 hW
a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 05 
de maio de 2004; 121Q da Emancipação Político- nistrativa 
do municipi 
MAURO TAUEU. TEIXEIRA 
PREFEITO EUNiciPAL