norma nº 4089/2004

deverá ser pago 
Pagamento a ser 
Municipa 
de acordo com o Cronograma Financeiro de 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
4 Art. 3' A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS 
IN'TA deverá prestar contas ao Município 
dos 
à 
VETERANOS DOS 
de Varginha, 
especificamente 
Interno - SECON. 
recursos 
Secretaria 
financeiros recebidos, 
Municipal de Controle 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N" 4.089 
(Projeto de Lei do Executivo n° 52/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO 
RECREATIVA DOS VETERANOS DOS TRINTA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu emsÊome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS 
VETERANOS DOS TRINTA, auxilio financeiro no valor de até 
R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser utilizado pela 
Associação para custear eiou ressarcir as despesas inerentes 
à construção de vestiários. 
Art. 2° O auxilio financeiro referido 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de todo auxílio financeiro. 
Art. 4" Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
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MAURO TAdEU_TEIXEIRA 
PREFEITO XUNICIPAIk 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 ),I
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Art. 50 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer - SEMEL. 
Art. 6' Em razão da despesa 
estabelècida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n° 4.036/2004. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 05 
de maio de 2004; 121' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4,089