norma nº 4090/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.090 
(Projeto de Lei do Executivo nó 37/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÉNIO COM O TRIBUNAL 
REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes da Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
1*. 
Art. 1'2' Fica o Prefeito do Município 
de Varginha, autorizado a celebrar Convênio com o Tribunal 
Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais da Comarca de 
Várginba, que tem como objeto a mútua colaboração entre as 
partes convenentes, visando a melhoria da prestação 
jurisdicional desta Comarca. 
§ 1" A cooperação estabelecida no 
"caput" deste artigo ocorrerá através da cessão de imóveis 
próprios ou locados pelo Município e pagamento de outros 
encargos estabelecidos em Convênio. 
5 2E' O Município poderá despender até 
o valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais)/mês, para o 
efeito do cumprimento das obrigações estabelecidas nesta 
Lei, ressalvados as correções monetárias anuais conforme 
índices estabelecidos pelo Governo Federal. 
Art. 2' Assinado o Convênio de sue 
trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura 
deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para 
fins de acumpanhament0 e arquivamento. 
Art. 3' Para efeito do que dispõe o 
art. 62 da Lei Complementar 101/2000, fica inserido na Lei 
Municipal de nQ 3.949/2003 - Estabelece as Diretrizes 
PAULA ANDRÉA btRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei tz" 4.090 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 13 
Orçamentárias, e na Lei Municipal de n° 4.004/2003 - Estima 
a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício 
Financeiro de 2004, como meta de atuação, a parceria 
estabelecida por esta Lei. 
Art. 4° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignadas no corrente exercício financeiro, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Administração - SEMI 
classificada sob o código: 33.90.0000.04121.8090-8702, 
ficando desde já o Executivo Municipal, autorizado, caso 
necessário, a suplementá-la. 
Art. 5° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 05 
de maio de 2004; 121' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL