norma nº 4091/2004

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 14" 4.091 
(Projeto de Lei do Executivo ne57/2004, de Autoria do 
Prefeito Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÍDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA, PARA O EXERCÍCIO DE 
2004 - 
--_, O Povo do Município Hide Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município, 
aprovado pela Lei Municipal n° 4.004/2003, crédito 
especial até o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil 
reais), com a finalidade de custear as despesas assumidas 
pelo Município através da Lei Municipal nc' 3.925/2003, 
assim discriminado: 
ommmo, 
./1 
Finalidade: Liquidação das despesas assumidas através da 
Lei Municipal nõ3.925/2003, participação no Programa de 
Subsídios à Habitação - PSH. 
rt. 2° Os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão do 
cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias. 
Art. 3' O disposto nesta Lei, 
enquanto ação governamental, não causa impacto 
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.401Ç 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social 
Rubrica; 08.03.00-44.50.00.00-16.482.6025-6404 
Valor: R$ 85.000,00 
Administrativa do Município. 
AV 
1 
MAURO TADSS TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
loweew, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio 
das mesmas decorrerão da anulação de outras despesas já 
contempladas no orçamento corrente, face à abertura 
do Crédito Especial anteriormente mencionado, 
conforme "Relatório de Estimativa do Impacto 
Orçamentario-Finaceiro" - Anexo 1, e "Declaração de 
Adequação Orçamentária Financeira" - Anexo II. 
Art. 4' As despesas decorrentes 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria 
do Município, pelo que não causarão impacto orçamentário. 
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 12 
de maio de 2004; 121° da Emancipação Político￾PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei ro' 4.a9) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA3 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para 
realização de despesas referentes a Lei Municipal 
n° 3.925/2003. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4 ,s..„
11.1111 --"'‘,11,1"- Hill -•• 
_ . 
Crédito Especial Jr 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2004 • -- itker
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no 
orçamento corrente, uma vez que os ecursos de custeio 
decorrerão de anulação de despesas j consignadas no 
orçamento. 
0 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005 
Sem reflexo, pois no Orçamento 
ocorrerá tal despesa. 
IN"44 ,
IMPACTO )1O ~urro/ 2006 
Sem reflexo, pois no orçamento 
ocorrerá tal despesa 
exercício não 
Prefeitura Municipal de Varginha, 12 
de maio de 2004. 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA4 
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para 
realização de despesas assumidas pelo Município através da 
Lei Municipal n° 3.925/2003, referente a participação no 
Programa de Subsidios à Habitação - PSH. 
allek 1 
FONTE DE CUSTEIO: Crédito EspijKal a ser aberto na 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social 
SEHAP. 
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de 
Varqinha, declaro, para os efeitos do Inciso II, do artigo 
16 da Lei Complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em 
razão da a rtura do Crédito Especial para esse fim 
autoriz 
Prefeitura Municipal de Varginha, 12 
de maio 
MAURO TADE EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n