norma nº 4092/2004

• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.092 
(Projeto de Lei do Executivo n° 59/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A 
REALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA TRABALHO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município, 
aprovado pela Lei Municipal de n° 4.004/2003, crédito 
especial até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
com a finalidade de custear as despesas assumidas pelo 
Município através da Lei Municipal n° 3.694 de 11 de junho 
de 2002, assim discriminado: htion 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP 
Rubrica : 33.90.00.00.08.243.4005.9042-100 
Valor : R$ 60.000,00 --. 
01# ' 401 
Finalidade : Liquidaç o das despesas assumidas através da 
Lei Municipal n° 3.694 de 11 de junho de 2002, para atender 
o Programa "BOLSA TRABALHO", especificamente os catadores de 
material recicláveis no aterro controlado da Fazenda 
Jacutinga. 
Art. 2' Os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão do 
cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias, 
cuja anulação fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
desde já autorizado a realizar. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 )k 
Art. 3° O disposto nesta Lei, 
enquanto ação governamental, não causa impacto 
orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das 
mesmas decorrerão da anulação de outras despesas já 
contempladas no orçamento corrente, face à abertura do 
Crédito Especial anteriormente mencionado, conforme 
"Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro" 
- Anexo I, e "Declaração de Adequação Orçamentária 
Financeira" - Anexo 11, 
Art. 40 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, pelo que não causarão impacto orçamentário. 
Art. 5' Fica também o Poder Executivo 
autorizado a firmar convênio com a Cooperativa Incubada de 
Produção, Coleta Seletiva de Lixo, Reciclagem de Artefatos 
Plásticos e de Madeira de Varginha - COOPER-ET, visando o 
desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que 
trata esta Lei. 
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 12 
de maio de 2004; 121* da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO TAD . TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
di 
PAULA ANDRÉA ■ RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n' 4.092 
1 
Prefeitura Mun. 12 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para 
realização de despesas referentes a Lei Municipal 
na 3.694/2002. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Crédito Especial 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2004 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no 
orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio 
decorrerão de anulação de despesas já consignadas no 
orçamento. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005 
Sem reflexo, pois no orçamento do referido exercício não 
ocorrerá tal. despesa. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006 
Sem reflexo, pois no orçamento 
ocorrerá tal despesa. 
do referido exercício não 
• 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
1.0 n°4.092 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para 
realização de despesas assumidas pelo Município através da 
Lei Municipal n° 3.694/2002, referente ao "Programa Bolsa 
Trabalho". 
FONTE DE CUSTEIO: Crédito Especial a ser aberto na 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP. 
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de 
Varginha, declaro, para os efeitos do Inciso II, do artigo 
16 da Lei Complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em 
razão da abertura do Crédito Especial para esse fim 
autorizado. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 12 
de maio de 2004.1 
MAURO TADEH EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
, 2is 
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Lei n°4.092