norma nº 4094/2004

a ser 
Art. 20 Deverá constar do Termo 
assinado, que a importância a ser repassada 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 
LEI N' 4.094 
(Projeto de Lei do Executivo n° 53/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 
N° 054/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Municípig de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Município autorizado 
a firmar Termo Aditivo ao Convênio n° 054/2004, assinado com 
o Centro de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente - 
C.D.C.A, estabelecendo a obrigação de transferir ao referido 
Centro de Desenvolvimento, para implementação do projeto 
"CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CASA DA 
FAWLIA", a importância de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil 
reais). 
Aditivo 
constitui-se em contrapartida do Município para o Programa 
social mencionado, que foi instituído por força da parceria 
firmada com o Governo Federal, através do Ministério da 
Assistência Social (Convênio n' 519/MAS/2003), bem como 
que, a transferência de tal importância dar-se-á em 
parcelas, conforme a implantação do Programa. 
Art. 3° Para efeito de execução da 
presente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, 
na Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social 
- SEMAP, crédito especial no valor de até R$ 26.000,00 
(vinte e seis mil reais), observado previamente o que dispõe 
o artigo 43 da Lei Federal n' 4.320, de 17 de março de 
1.964, utilizando-se como fonte de recursos para a abertura 
Prefeitura Municipal de Vargínha, 12 
de maio de 2004; 121° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
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PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
de tal crédito especial a anulação total ou parcial de 
dotações do orçamento corrente. 
Art. 4° O disposto nesta Lei, 
enquanto ação governamental, não causa impacto 
orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das 
mesmas decorrerão da anulação de outras despesas já 
contempladas no orçamento corrente e possui adequação 
orçamentária-financeira, face à abertura do Crédito Especial 
anteriormente mencionada. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as 
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disposições em 
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contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente corno nela se 
contém. 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
n° 4.094