norma nº 4096/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N0 4.096 
Projeto de Lei do Executivo n° 56/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À 
EMPRESA PC CASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
LIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Fica o Município de 
Varginha, autorizado a doar ã empresa PC CASE INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPLT/MF sob o n' 05.896.056/0001-90, Inscrição 
Estadual n° 707.028.2270036, para implantação de sua 
unidade industrial destinada à fabricação de placas para 
computadores e microcomputadores e para fabricação de 
periféricos de placas para computadores e microcomputadores, 
uma área de terreno com 46.601,02m°(quarenta e seis mil, 
seiscentos e um, virgula zero dois metros quadrados), 
localizada na esquina da Avenida Dr. Messias Barros com 
Av. Projetada B, no Distrito Industrial Miguel de Lucas 
nesta cidade. 
Art. 2° O imóvel a que 
artigo anterior, avaliado em R$ 326.207,14 
vinte e seis mil, duzentos e sete reais 
centavos), tem as delimitações e confrontações 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
Planejamento Urbano - SEPLA, constante 
se refere o 
(trezentos e 
e quatorze 
definidas no 
Municipal de 
do Processo 
Administrativo ric' 2.897/2004, o qual deverá ser transcrito 
na respectiva Escritura Pública de doação, cujos custos e 
emolumentos, inclusive de registro imobiliário correrão por 
conta exclusiva da Donatária. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 ' 
Art. 3° O imóvel doado em conformidade 
com a presente Lei, será revertido sem ônus de espécie 
alguma ao Patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias 
e edificações nele existentes, se: 
a) a donatária deixar de cumprir as 
obrigações assumidas no Protocolo de Intenções firmado com o 
Município, datado de 16/O1/2004, especialmente no que diz 
respeito ao número de empregos diretos a serem gerados e o 
montante financeiro a ser investido no empreendimento; 
b) a donatária não iniciar na área 
doada, dentro do prazo de 12(doze) meses a contar da data da 
lavratura da escritura de doação, a construção da sua 
unidade industrial e/ou, no prazo de 36 (trinta e seis) 
meses a contar da data de inicio das obras, não conclui-la; 
c) dentro do prazo de 5 (cinco) anos, 
a donatária ou seus sucessores e empresas do mesmo grupo 
empresarial, vierem a encerrar as suas atividades no 
Município, considerando-se, para tal efeito, o não 
desenvolvimento de atividades empresariais na área doada; 
d) a donatária ceder parte da área 
doada a empresas que integram o seu grupo econômico sem 
prévia notificação e anuência do Município. 
Parágrafo único. O vencimento do prazo 
de . (cinco) anos de que trata a alínea "c" deste artigo, 
não revogará a cláusula de reversão incidente sobre imóvel, 
que só deixará de vigorar se Lei especifica assim vier a 
dispor. 
Art. 4° As obrigações contidas nesta 
Lei prevalecem perante seus sucessores, a qualquer titulo, 
da empresa donatária. 
Art. 5° A empresa PC CASE INDÚSTRIA E 
COMÉRC/0 LTDA, após lavrada a escritura de doação, poderá 
oferecer o imóvel doado em garantia de financiamento, era 
primeira hipoteca, sendo certo que ao MUNICíPIO DE VARGINHA 
será garantida a hipoteca em segundo grau. 
5 1" O financiamento de que trata este 
artigo terá prazo máximo de 10 (dez) anos e o seu valor não 
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poderá exceder à parte do investimento (benfeitorias) 
realizado no imóvel passível de ser removível. 
5 2' Será condição indispensável à 
assunção do financiamento referido, a expedição, pela 
Administração Municipal, de certidão administrativa 
informando o limite de seu valor, que será apurado de acordo 
com avaliação e diligências realizadas, levando-se em 
consideração, tão somente, o preço das benfeitorias 
existentes no imóvel. 
Art. 61r Além da doação de área de 
que trata esta Lei, fica o Município autorizado a conceder à 
PC CASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, auxilio financeiro no 
valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), destinado 
ao reembolso de despesas de aluguel que a referida empresa 
tiver realizado com instalações industriais provisórias no 
território do município. 
5 1° Para a consecução deste auxilio 
financeiro fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir, crédito especial até o valor descrito no "caput" 
deste artigo, observadas para tanto as disposições 
constantes do art. 43 e seguintes da Lei 4.320/1964, 
2' O crédito autorizado será aberto 
em favor da Secretaria Municipal de Indústria e 
Desenvolvimento Económico - SINDE sob o código: 33.60,00.00 
22.662.7010.9079. 
5 3' O valor do crédito especial ora 
autorizado terá suporte no Orçamento do Município, ficando 
sob a responsabilidade do Chefe do Executivo a anulação de 
dotação do mesmo para a inclusão desta. 
5 4° O auxílio financeiro de que trata 
o "caput" deste artigo será repassado à empresa em parcelas 
mensais, com valores definidos pelo Chefe do Executivo, até 
o 5° dia útil subsequente, para reembolso de aluguéis do 
exercício de 2004. 
5 5' Para efeito de recebimento das 
parcelas do auxilio financeiro referido, a empresa deverá 
apresentar à secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, cópia do contrato de locação firmado, assim como dos 
recibos de alugueis pagos. 
5 6° Em processo administrativo 
específico a Secretaria Municipal Controle Interno - 
Le: tr''' 4.096 
SAb4UE 
SECRETARIO CIPAL 
DESENVOLVIMENTO 
ILHO 
INDÚSTRIA E 
CONÔMICO 
4,096 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 
SECON opinará pela transferência do recurso, cabendo ao 
Secretário Municipal de Indústria e Desenvolvimento 
Econômico a decisão final sobre tal transferência. 
S 7° O disposto nesta Lei, enquanto 
ação governamental, não causa impacto orçamentário￾financeiro, uma vez que haverá transposição dentro do 
próprio orçamento do Município. 
Art. 7' A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Axt. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 
de maio de 2004; 12l da Emancipação Político-Administrativa 
do Município.