norma nº 4097/2004

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA 
À EMPRESA COLEÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO 
DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E 
ELETRÔNICA LTDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.097 
(Projeto de Lei do Executiva n' 61/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à empresa COLEÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
INPORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob 
o n' 06.043.130/0001-98, para implantação de sua unidade 
industrial destinada à fabricação de placas para 
computadores e microcomputadores e para fabricação de 
periféricos de placas para computadores e microcomputadores, 
uma área de terreno com 64.066,12m2(sessenta e quatro mil, 
sessenta e seis virgula doze metros quadrados), localizada 
na Av. Projetada A, Gleba B - Distrito Industrial Miguel de 
Luca, nesta cidade. 
/0. riatIPW, 
Art. 2° O imóvel a que se refere o 
artigo anterior, avaliado em R$ 448.462,84 (quatrocentos e 
quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e 
oitenta e quatro centavos), tem as delimitações e 
confrontações definidas no Memorial Descritivo elaborado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano SEPLA, 
constante do Processo Administrativo n° 4.471/2004, o qual 
deverá ser transcrito na respectiva Escritura Pública de 
doação, cujos custos e emolumentos, inclusive de registro 
imobiliário correrão por conta exclusiva da donatária. 
PREFEITURA DO MUNICÚDIO DE VARGINHA 
Art. 3' O imóvel doado em conformidade 
com a presente Lei, será revertido sem ônus de espécie 
alguma ao Património do Município, inclusive as benfeitorias 
e edificações nele existentes, se: 
a) a donatária deixar de cumprir as 
obrigações assumidas no Protocolo de Intenções firmado com o 
Município, datado de 20/04/2004, especialmente no que diz 
respeito ao número de empregos diretos a serem gerados e o 
montante financeiro a ser investido no empreendimento; 
b) a donatária não iniciar na área 
doada, dentro do prazo de 12(doze) meses a contar da data da 
lavratura da escritura de doação, a construção da sua 
unidade industrial e/ou, no prazo de 36 (trinta e seis) 
meses a contar da data de inicio das obras, não concluí-la; 
c) dentro do prazo de 5 (cinco) anos, 
a donatária ou seus sucessores e empresas do mesmo grupo 
empresarial, vierem a encerrar as suas atividades no 
Município, considerando-se, para tal efeito, o não 
desenvolvimento de atividades empresariais na área doada; 
d) a donatária ceder parte da área 
doada a empresas que integram o seu grupo económico sem 
prévia notificação e anuência do Município. 
Parágrafo único. O vencimento do prazo 
de 5 (cinco) anos de que trata a alínea "c" deste artigo, 
não revogará a cláusula de reversão incidente sobre imóvel, 
que só dei -;ra de v ifíQ ire vier a 
dispor. •
vieál 
Art. 4Õ As obrigaçõe contidas nesta 
Lei prevalecem perante sucessores, a qualquer titulo, da 
Empresa donatária. 
Art. 5" A empresa COLEÇÃO InDúsTRIA E 
COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA, 
após lavrada a escritura de doação, poderá oferecer o imóvel 
doado em garantia de financiamento, em primeira hipoteca, 
sendo certo que ao MUNICIPIO DE VARGINHA será garantida a 
hipoteca em segundo grau. 
1" O financiamento de que trata este 
artigo terá prazo máximo de 10 (dez) anos e o seu valor não 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
poderá exceder à parte do investimento (benfeitorias) 
realizado no imóvel passível de ser removível. 
' 5 2° Será condição indispensável à 
assunção do financiamento referido, a expedição, pela 
Administração Municipal, de certidão administrativa 
informando o limite de seu valor, que será apurado de acordo 
com avaliação e diligências realizadas, levando-se em 
consideração, tão somente, o preço das benfeitorias 
existentes no imóvel. 
Art. 6° Além da doação de área de que 
trata esta Lei, fica o Município autorizado a conceder à 
COLEÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, 
TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA, auxílio financeiro no 
valor de R 93.000,00 (noventa e três mil reais), destinado 
ao custeio das despesas de reforma e ampliação do galpão da 
empresa em questão. 
5 1° Para a consecução deste auxílio 
financeiro fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir, crédito especial até o valor descrito no "caput" 
deste artigo, observadas para tanto as disposições 
constantes do art. 43 e seguintes da Lei 4.320/1964. 
5 2° O crédito autorizado será aberto 
em favor da Secretaria Municipal de Indústria e 
Desenvolvimento Econômico - SINDE sob o código: 33.60.00.00 
22.662.7010.9079. 
5 3° O valor do crédito especial ora 
autorizado terá suporte no Orçamento do Município, ficando 
sob a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo a 
anulação de dotação do mesmo para a inclusão desta. 
§# 4b O auxilio financeiro de que trata 
o "caput" deste artigo será repassado à empresa em 03 (três) 
parcelas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e mais 03 (três) 
parcelas de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) dentro do 
exercício de 2004, de acordo com as disponibilidades de 
caixa. 
S 5* Para efeito de recebimento de 
parcelas do auxilio financeiro referido, a empresa deverá 
apresentar à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, conforme cláusula segunda do Protocolo de Intenções 
firmado entre as partes, comprovantes das despesas inerentes 
à reforma e ampliação do galpão. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
S 6 Em processo administrativo 
especifico a Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON opinará pela transferência do recurso, cabendo ao 
Secretária Municipal de Indústria e Desenvolvimento 
Econômico - SINDE a decisão final sobre tal transferência. 
70 o disposto nesta Lei, 
enquanto ação governamental, não causa impacto 
orçamentário-financeiro, uma vez que haverá transposição 
dentro do próprio orçamento do Município. 
Art. 7' A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Art. B° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
11 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 
de maio de 2004; 121e' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
SECRETÁRIA MUNICIPA DF ADMINISTRAÇÃO 
SAMUEL FILHO 
SECRETÁRIO MUN IPAL E INDÚSTRIA E 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Lei 17 e' 4.097