norma nº 4098/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 11' 4.098 
(Projeto de Lei do Executivo n° 58/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO. 
Varginha, 
na Câmara 
seguinte 
O Povo do 
Estado de Minas Gerais, por seus 
Municipal, aprovou e eu, em seu 
Lei, 
Município de 
representantes 
nome, sanciono a 
immmolorfik 
Art. 1" Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda por compra e venda, pelo preço total 
nunca superior a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), 
área de terreno com 301,50m2(trezentos e um vírgula 
cinqüenta metros quadrados), localizada na Av. Presidente 
Kennedy - Bairro Bom Pastor, de propriedade de Maria das 
Graças Afonso, ou quem de direito, constituída pelos Lotes 
03, 04 e 05 unificados - Quadra 9. 4 
autorizadakkjpela presente Lei, visa atender às necessidades ew4, Art. 2° A área cuja aquisição é 
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do Município e da 
pluvial. 
comunidade relativo a serviços de drenagem 
t. 3 pagamento da importância 
mencionada no artigo desta Lei será efetivado no ato da 
assinatura da escritura pública de desapropriação amigável 
ou quando do ingresso da aço judicial competente, se for o 
caso. 
Art. 40 O valor estabelecido no 
artigo desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e 
no patamar da avaliação, elaborada pela Comissão Especial de 
Avaliação, cujo laudo encontra-se anexo ao Processo 
Administrativo n° 15.059/2003. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 5' As despesas decorrentes da 
aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do 
Poder Executivo suplementá-las caso necessário, observando￾se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publica ào, revogadas as disposições em 
contrário. 
_,,- -- 
.Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 
de maio de 2004; 121° da Emancipação Político--Administrativa 
do Município 
Mi. Mai 
~DOM 
WOM~upie 
• 
tMAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA SIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ISMAEL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE NTO URBANO 
Lei ri" ir_ 495:18