norma nº 4099/2004

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.099 
(Projeto de Lei do Executivo n° 55/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A FIRMAR 
PARCERIA COM A TELEVISÃO SUL DE MINAS 
LTDA PARA A REALIZAÇÃO DO "SEGUNDO VIOLA 
DE TODOS OS CANTOS" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a firmar parceria com a Empresa Televisão Sul de Minas 
Ltda., visando a realização do "SEGUNDO VIOLA DE TODOS OS CANTOS" 
com o objetivo de valorizar e resgatar a cultura regional, 
através da música sertaneja de raiz e regional. 
Art. 2° A parceria constituirá 
basicamente na realização da final do evento do Festival no 
Município, que realizar-se-á no dia 26 de junho do corrente ano. 
Parágrafo único. O ingresso para assistir 
ao Festival será de um quilo de alimento não perecível. 
Art. 3' Para o cumprimento desta Lei será 
firmado entre o Município e a Empresa, termo de parceria 
destinado à formação do vinculo de cooperação entre as partes. 
Parágrafo único. No termo de parceria 
constará os direitos, as responsabilidades e as obrigações das 
partes. 
Art. 40 A contrapartida da Empresa nesta 
parceria será de cuidar de toda a produção e operacionalização do 
evento, tais como: elaboração do regulamento, divulgação e 
recebimento das inscrições, realizar toda a publicidade do 
evento, seleção e classificação das músicas, escolha dos juradas 
de reconhecida capacidade técnica. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2:r 
§ 1° Qualquer contratação eiou pagamento 
de terceiros para realização do evento será de inteira 
responsabilidade da Televisão Sul de Minas Ltda. 
5 2° A montagem na local de um palco, 
cenário, som e luz ficará a cargo da Empresa Televisão Sul de 
Minas Ltda, devendo estas providências serem feitas com pelo 
menos um dia de antecedência da realização do respectivo evento. 
5 3° A Empresa deverá fornecer 150 (cento 
e cinqüenta) CDs desenvolvidos com o repertório das músicas 
finalistas apresentados durante o Evento para a Prefeitura, sem 
qualquer custo. 
Art. 5° A parceria deverá estar estampada 
na testa (frente) do palco registrando o apoio que está sendo 
dado ao evento pelo Município. 
Art. 6° A contrapartida do Município 
nesta parceria para a execução do evento será o fornecimento de 
espaço físico, recursos humanos e financeiros. 
5 1° Caberá ao Município providenciar o 
espaço físico para a realização do evento, de preferência um 
ginásio esportivo, com a respectiva aprovação da parceira. 
5 2° Os recursos humanos descritos no 
caput do artigo compreendem: pessoal para a limpeza do local 
antes e após o evento, bem como, colocar à disposição servidores 
para realização de serviços gerais, um dia antes da realização do 
evento. 
§ 3° Os recursos materiais compreendem o 
fornecimento de mesas e cadeiras para o corpo de jurados. 
§ 40 Disponibilizar a importância de 
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) que serão gastos na 
execução do evento, devendo estes valores serem entregues até o 
prazo máximo de 15 (quinze) de junho de 2004. 
§ 5° Ficará sob a responsabilidade da 
Prefeitura a segurança no local quando estiver ocorrendo o 
evento. 
5 6° Arrecadar e encaminhar ao Banco de 
Alimentos, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e 
Promoção Social - SEHAP, todos alimentos arrecadados como 
ingresso do Festival, responsabilizando-se pelo transporte e 
armazenamento dos mesmos. 
Art. 7° Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir, crédito especial no valor de até R$ 75.000,00 
Lei i°4.099 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Yarginha, 20 de 
maio de 2004; 121° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
mme0AURO T TEIXEIRA 
1111""PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA 
SECRETÁRIA MUNICIP 
REME RIBEIRO 
DE ADMINISTRA 
SEBASTIÃO EGÍCIO LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO E COMÉRCIO 
Lei n" 4099 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
(setenta e cinco mil reais), observadas para tanto as disposições 
constantes do art. 43 e seguintes da Lei 4.320/1964. 
1° O crédito autorizado será aberto em 
favor da Secretaria Municipal do Comércio e Turismo -SETEC. 
§ 2' Os recursos necessários à execução 
do disposto no "caput" do artigo decorrerão do cancelamento 
parcial ou total de dotações orçamentárias, cuja anulação fica o 
Chefe do Poder Executivo Municipal desde já autorizado a 
realizar. 
Art, Er Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.