norma nº 4100/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.100 
(Projeto de Lei do Executivo n062/2004, de Autoria do 
Prefeito Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO 
HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder subvenção social ao 
Hospital Regional do Sul de Minas, no valor de até 
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), 
conforme previsão constante do orçamento de corrente 
exercício. 
Art. 2° A concessão da subvenção 
social de que trata o artigo anterior, cujos recursos 
poderão ser utilizados para pagamento das despesas de 
custeio, manutenção e prestação de serviços, será 
realizada de acordo com as disponibilidades de "caixa" do 
Município. 
Art. 3° O Hospital Regional deverá 
prestar contas da subvenção social recebida à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, dentro do prazo de 
30 dias a contar da data de transferência. 
Art. 40 As despesas decorrentes 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria 
do Município, consignada no orçamento do corrente 
exercício financeiro. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 ) 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrãrio. 
autoridades 
Mando, portanto, a todas 
a quem o conhecimento e execução desta 
as 
Lei 
pertencer, 
inteiramente 
que a cumpram e a 
como nela se contém. 
façam cumprir, tão 
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 
de maio de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do MUnicipio. 
MAURO TAártTEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n 4. 100