norma nº 4101/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 141' 4.101 
(Projeto de Lei do Executivo ne' 19/ 2 004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5° E 60 
DA LEI 1.593 DE 17 DE DEZEMBRO DE 
1.986, QUE ESTABELECE NORMAS DE 
PREVENÇAO E COMBATE A INCÊNDIOS EM 
EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO, NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Os artigos 5° e 6° da Lei 
1.593 de 17 de dezembro de 1986, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 50 Para qualquer infração 
apurada na forma do artigo anterior, sem prejuízo das demais 
sanções previstas, será aplicada ao infrator multa conforme 
tabela I, parte integrante desta Lei. 
S 1° Para efeito de aplicação das 
multas levar-se-á em consideração a classe de risco dá 
edificação, adotando-se o valor de referência (VR) igual a 
R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), corrigidos anualmente 
pelo índice oficial do governo federal, multiplicado pelo 
fator de risco da edificação (Tabela I anexa). 
§ 2° Nas reincidências as multas serão 
aplicadas em dobro, com relação ao valor dá primeira multa. 
§ 3° Reincidente é o que violar 
preceitos desta Lei, por cuja infração já tiver sido autuado 
e/ou punido no período de até 2 (~0 anos contados da 
última autuação e/ou punição. 
§ 4° Os níveis de segurança da 
edificação serão classificados de acordo com as classes de 
ocupação da Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil - TSIB, em: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 * 
Riscos de Classe A - Riscos isolados, 
cuja classe de ocupação na TSIB seja 1 ou 2, excluídos 
os depósitos, que devem ser considerados como riscos de 
classe B. 
Riscos de Classe B -
de ocupação na TSIB seja 3, 4, 
de classe de ocupação 1 ou 2. 
Riscos de Classe C -
de ocupação na TSIB seja 7, 8, 
Riscos isolados, 
5 ou 6, bem como 
Riscos isolados, 
9, 10, 11, 12 ou 
Art. 60 Se, independentemente do 
dó valor da multa prevista no artigo anterior, 
através de nova vistoria que, após decorridos 
dias de prazo da autuação, não tenha sido 
irregularidade, poderá a Prefeitura em conjunto 
cuja classe 
13. 
cuja classe 
os depósitos 
recolhimento 
verificar-se 
30 (trinta) 
corrigida a 
com o setor próprio do Corpo de Bombeiros, após analisada a 
situação pelo setor competente da Prefeitura e emitido 
parecer deste, interditar o prédio, caso seja esta a solução 
apontada no parecer acima mencionado". 
data de sua 
contrário. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 
de maio de 2004; 121' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
PAULA AND DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO TAD EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MARCELOI DONE DITO 'BEIRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
n'4.JOI 
CLASSE DE ocurpm,gi o FATOR HULTIPI.ICADOR 
1 VR * 14 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
TABELA I 
C,..Assg A 
CLASSE B 
2 
3 
4 
6 
VR * 1/3 
VR * 1/2 
VR * 3 4 
R * 1 
VR * 1,25 
1.)1;k * 1.50 
VR * 175 
9 VIR * 2 
10 VR * 2,25 
11 VR * 2,50 
12 
13 
VR * 2,75 
VR * 3 
* VIR (Valor de referência)