norma nº 4102/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.102 
(Projeto de Lei do Executivo n° 60/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ART. 3' DA LEI MUNICIPAL 
N° 3.859/2003. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O Parágrafo único do art. 3° da 
Lei Municipal n° 3.859/2003, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Parágrafo (mico. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o gasto do total do recurso repassado à Entidade". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 de 
maio de 2004; 121° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO