norma nº 4103/2004

Cseux-x „1-4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ir 4.103 
(Projeto de Lei do Executivo n° 67/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, PARA O EXERCÍCIO DE 2004, 
ABERTO NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 
4.042/2004. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a elevar no orçamento do Município, 
aprovado pela Lei Municipal n° 4.042/2004, crédito especial 
até o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), 
com a finalidade de custear as despesas assumidas pelo 
Município através da Lei Municipal n° 3.925/2003, assim 
discriminado: 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social 
Rubrica: 08.03.00-44.50.00.00-16.492.6025-6404 
Valor: R$ 270.000,00 
Finalidade: Liquidação das despesas assumidas através da Lei 
Municipal n° 3.925/2003, participação no Programa de 
Subsídios à Habitação - PSH. 
Art. 20 Os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão do 
cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias. 
Art. 30 O disposto nesta Lei, enquanto 
ação governamental, não causa impacto orçamentário￾financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas 
,(te 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA bIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMIN TRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2* 
decorrerão da anulação de outras despesas já contempladas no 
orçamento corrente, face à elevação do Crédito Especial 
anteriormente mencionado, conforme "Relatório de Estimativa 
do Impacto Orçamentário-Financeiro" - Anexo I, e "Declaração 
de Adequação Orçamentária Financeira" - Anexo II. 
Art. 4' As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, pelo que não causarão impacto orçamentário. 
Art. 5'5 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal ne4.091/2004. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém_ 
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 
de maio de 2004; 121' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
Lei ol° 4.103 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
OBJETO DA DESPESA Elevação de Crédito Especial para 
realização de despesas referentes a Lei Municipal 
n° 3.925/2003. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Crédito Especial 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2004 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no 
orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio 
decorrerão de anulação de despesas já consignadas no 
orçamento. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005 
Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não 
ocorrerá tal. despesa. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006 
Sem reflexo, pois no orçamento do referido exercício não 
ocorrerá tal despesa. 
Prefeitura Municipal de varginha, 20 
de maio de 2004. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n' 4.10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n' 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: Elevação de Crédito Especial para 
realização de despesas assumidas pelo Município através da 
Lei Municipal n°3.925/2003, referente a participação no 
Programa de Subsídios à Habitação -PSH. 
FONTE DE CUSTEIO; Crédito Especial a ser aberto na 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP. 
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de 
Varginha, declaro, para os efeitos do Inciso II, do artigo 
16 da Lei Complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em 
razão da elevação do Crédito Especial para esse fim 
autorizado. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 
de maio da 2004. 
MAURO T EU TEIXEIRA 21"4"~" 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n°4,103