norma nº 4105/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.105 
(Projeto de Lei do Executivo ni269/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO 
muNicIPAL. 
o Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Os vencimentos dos servidores 
públicos municipais da Administração Direta e Fundacional, 
por força desta Lei, ficam reajustados em 5% (cinco por 
cento) incidente sobre os seus atuais níveis de vencimento. 
Art. 2' A revisão de que trata o 
wcaput" deste artigo e aplicável aos cargos efetivos, 
comissionados e aos aposentados e pensionistas da 
Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, bem como 
aos subsídios de que trata a Le Municipal n' 3.351/2000, 
com exclusão daqueles relativos aos Vereadores. 
Art. 3 eajuste 5 vencimentos 
decorrente do disposto no artigo 1', constitui-se em revisão 
geral anual da remuneração, na forma do que dispõe o inciso 
x, do artigo 37, da Constituição Federal e o artigo 93 da 
Lei Orgânica do Município de Varginha. 
Art. 40 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, sendo desnecessárias as demonstrações da 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte 
de custeio, na forma do disposto no § 6', do artigo 17, da 
Lei Complementar n' 101. 
11R551[1k7 
Mé°" 
MAURO TAD ---1("EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de 
maio do corrente ano e revogando as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 26 
de maio de 2004; 121' da Emancipação Político-Administrativa 
do Múnicipio. 
.40441ffl 
PAULA ANDRÉA D RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei ri' 4.105