norma nº 4106/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.106 
(Projeto de Lei do Legislativo n°25/2004, de autoria cia Mesa 
Diretora) 
ANUAL DOS 
DA CÂMARA 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
MUNICIPAL DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
11110 
: 011- 
Art. 1° Os vencimentos de todos os 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, por 
força desta Lei ficam reajustados em 5% (cinco por cento) 
incidente sobre os seus atuais níveis de vencimento. 
Art. 2° O reajuste dos ven cimentos de 
visão anual 
tigo 37, da 
Wgânica do 
que trata o artigo anterior, constitui-se em re 
da remuneração, como prescreve o inciso X, do ar 
Constituição Federa e o artigo 93 da Lei 
Município.' 
Art. 3° As despesas corr 
Lei correrão á conta de dotação orçamentária 
Câmara Municipal, sendo desnecessário as demon 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e 
custeio, na forma do disposto no § 60, do artigo 
Complementar n°101/2000. 
entes desta 
própria da 
trações de 
da fonte de 
17, da Lei 
m vigor na 
osições em 
do corrente 
Art. 4' Esta Lei entra e 
data de sua publicação, revogadas as disp 
contrário, retroagindo seus efeitos a 1°de maio 
ano. 
9- 
MAURO TADELi1;EIRA 
PREFEITO MUNI= X+ 
0111' 
-104:4111 
PAULA ANDRÉA 7IRENE RIBEIRO 91 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 26 
de maio de 2004; 121' da Emancipação Politico-Administrativa 
do Município. 
SECRETÁRIA MUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃO 
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Lei n° 4.106