norma nº 4107/2004

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.107 
(Projeto de Lei do Executivo n° 66/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 61. 
DA LEI MUNICIPAL N° 2.872/1996 ALTERADA 
PELA LEI N° 3.528/2001. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Acrescenta parágrafo único ao 
artigo 61. da Lei Municipal n° 2.872/1996 alterada pela 
Lei n° 3.528/2001. 
%krt. 61.. ... 
Parágrafo único. O responsável tributário 
que efetuar a retenção do tributo e não recolhê-lo no prazo 
fixado ficará sujeito a multa de 0,33% (trinta e três centésimos 
por cento) ao dia sobre o valor do débito, desde que efetue o 
recolhimento até o último dia útil do mês do vencimento". 
a 
Art. 20 Esta Lei entra em. vigor na data 
de sua publicação, reV6tiàdás as díSpoáições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 01 de 
junho de 2004; 121° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MARCE u D INGUITO RIBEIRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA