norma nº 6875/2021

I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.875, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. 
INSTITUI O PROJETO DE INCENTIVO E APOIO A 
AGRICULTURA FAMILIAR. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituído o Projeto de 
Incentivo e Apoio a Pequena Propriedade Rural, cujo objetivo será 
disciplinar a política de estímulos ao desenvolvimento social e 
econômico de propriedades rurais, através de ações do Poder Público 
Executivo Municipal. 
Art. 2° O Projeto de Incentivo e Apoio a 
Pequena Propriedade Rural será coordenado pela Secretaria Municipal 
de Agricultura e Pecuária -SEAGRI, com as seguintes diretrizes: 
I - apoiar os pequenos agricultores e 
pecuaristas no que diz respeito ao desenvolvimento de suas 
atividades rurais; 
II - aglutinar os recursos municipais, 
estaduais, federais e privados destinados à implementação desse 
desenvolvimento, tanto financeiro como técnico e humano; 
III - definir investimentos básicos para a 
região rural; 
IV - indicar os projetos em condições de 
captar recursos provenientes da política de incentivo ao município. 
Art. 3° Dentro do projeto de incentivo que 
trata esta Lei, serão desenvolvidas as seguintes ações: 
I - preparo de solo, plantios, aplicação 
de calcário, herbicidas e outros; 
II - construção de barragens, escavações e 
outros para concentração de água; 
III - melhorias nas proximidades das 
propriedades como: aterramentos, cascalhamento de currais, 
cascalhamento próximo aos tanques resfriadores de leite, entre 
outros; 
IV - construção e limpeza de passagens 
forçadas de água (rego d'água); 
Lei n" 6.875/2021 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
OKI TAKEISHI 
O MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
RO MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
V - melhorias nas estradas internas das 
propriedades, se necessário com bueiros, bolções, cascalhamento e 
mata burros; 
VI - participação financeira e técnica em 
Projetos Coletivos de Agricultor; 
VII - apoio nas atividades festivas, 
comemorativos, dias de campo, feiras e congêneres; 
VIII - incentivo à aquisição de máquinas, 
implementos e outros que compõem o programa direto: tratores 
agrícolas, motoniveladoras, implementos agrícolas; 
IX - os beneficiários deste projeto 
participarão direta e/ou indiretamente com contribuições visando 
estabelecer parceria dando a ele sustentabilidade; 
X - além destas atuações o Município 
promoverá dentro de suas disponibilidades, assistência técnica com 
parceria junto a órgãos estaduais e federais, para serviços de 
engenharia, assistência social, assistência técnica, assistência 
agrícola e outros, que visem a profissionalização e bem estar para 
os agricultores familiares. 
Art. 4° Esta Lei deverá ser 
regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de 
agosto de 2021; 138° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
Lei n" 6.875/2021