norma nº 4108/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA * 
LEI N° 4.108 
(Projeto de Lei do Executivo n° 64/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICíPIO A ASSOCIAR-SE E A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A FRENTE 
NACIONAL DE PREFEITOS - FNP. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de 
Varginha, autorizado a associar-se e a celebrar 
Convênio com a Frente Nacional dos Prefeitos - FNP, 
inscrita no CNPJ de n° 05.703.933/0001-69, com sede na 
SHIGS 707, Bloco D, Casa n° 28, Asa Sul, Brasília/DF, a 
qual tem como missão resgatar o principio constitucional da 
autonomia municipal, defendendo e buscando, quando 
necessário, a redefinição do Pacto Federativo propondo a 
participação ativa dos entes locais nas questões urbanas e, 
a interlocução ampla e democrática com os governos em todos 
os níveis e com a sociedade civil organizada. 
Art. 20 Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, o Município poderá efetuar os pagamentos 
das anuidades estabelecidas pela Entidade, no valor de 
R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). 
Art. 3° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município. 
Art. 4° Assinado o Convênio de que 
trata o art. 1° desta Lei, a Secretaria Municipal de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Administração - SEMAD deverá remeter uma cópia do mesmo à 
Câmara Municipal, 
arquivamento. 
para fins de acompanhamento e 
Art. 5' Esta Lei 
data de sua publicação, revogadas 
contrário. 
entra em vigor na 
as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 01 
de junho de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TATO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
1111-. um. 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL. DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei e 4..108