norma nº 4109/2004

‘1, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.109 
{Projeto de Lei do Executivo n° 63/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 
3° E O INCISO VIII AO ARTIGO G°DA 
LEI MUNICIPAL DE N 2.716 DE OS DE 
MARÇO DE 1996, QUE CRIA O FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica acrescentado Parágrafo 
único ao art. 3" da Lei nel2.716/1996, com a seguinte 
redação: 
"Art. 3° .. 
Parágrafo uuico. Os recursos 
devolvidos pelas entidades ou órgãos, conforme decisão, 
mediante resolução do CMAS, retornarão 
juros e correção monetária". 
para o fundo com 
- 444*. Art T2I5 Acrescenta inciso VIII ao 
artigo 6* dmron. 2.716/1996, com a seguinte redação: 
"Art. 60 - 
VIII - pagamento ou ressarcimento de 
despesas com transporte, hospedagens, alimentação e demais 
encargos para os conselheiros titulares representantes de 
instituições não governamentais, quando em atividades de 
representação do CMAS, em conferências, fóruns, reuniões, 
encontros, cursos de capacitaçâo e outros, conforme decisão 
do respectivo CMAS". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 01 
de junho de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TALEI TEIXEIRA 
PREMITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA •IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei e 4, I 0 9