norma nº 4110/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 4.110 
(Projeto de Lei do Executivo n° 68/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, cm seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada 
da característica de inalienabilidade inerente aos bens 
públicos de uso comum, uma área de terreno com 762,77m2 
(setecentos e sessenta e dois vírgula setenta e sete metros 
quadrados), localizada nesta cidade, na Alameda das 
Arapongas - Jardim Itália, cujos limites e confrontações, 
conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, são os seguintes: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero), 
localizado sobre a divisa entre o lote 11 - Quadra 3 do 
Jardim Colonial e a área a ser doada e ainda, sobre um dos 
alinhamentos da Alameda das Arapongas; do ponto O (zero), 
segue por 22,30m (vinte e dois vírgula trinta metros) 
confrontando com o lote 11 da Quadra 3 até encontrar o ponto 
1 (um); do ponto 1 (um), volve à direita seguindo por 20,00m 
(vinte metros) em divisa com fundos dos lotes 10 e 11 da 
Quadra 3, até encontrar o ponto 2 (dois); do ponto 2 (dois), 
volve à esquerda e segue por 11,75m (onze vírgula setenta e 
cinco metros) confrontando parte com o lote 9 e parte com o 
lote 12, ambos da Quadra 3, até encontrar o ponto 3 (três); 
do ponto 3 (três), volve à esquerda seguindo por 36,80m 
(trinta e seis vírgula oitenta metros) em divisa com ÁREA 
VERDE do loteamento Jardim Itália até encontrar o ponto 4 
(quatro); do ponto 4 (quatro), volve novamente à esquerda 
seguindo por 36,80m (trinta e seis vírgula oitenta metros) 
ainda em divisa com ÁREA VERDE do loteamento Jardim Itália, 
até encontrar o ponto 5 (cinco); do ponto 5 (cinco), volve à 
esquerda e segue por 2,00m (dois metros) sobre um dos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
alinhamentos da Alameda das Arapongas até encontrar o ponto 
6 (seis); do ponto 6 (seis), segue em curva por 13,17m 
(treze vírgula dezessete metros) confrontando com a Alameda 
das Arapongas e encontrando ai o ponto inicial O (zero). Os 
limites acima mencionados perfazem uma área de 762,771112 
(setecentos e sessenta e dois vírgula setenta e sete metros 
quadrados). 
Parágrafo único. O valor atribuído 
à área de terreno de que trata o "caput" deste artigo é de 
R$ 24.408,64 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oito reais, 
sessenta e quatro centavos), conforme Laudo de Avaliação 
elaborado por Comissão Especial, anexado ao Processo 
Administrativo n' 15.824/2003. 
Art. 2° A área ora desafetada é 
aquela doada à Associação Romaria a Pé do Zuca - de 
Varginha à Aparecida, conforme já autorizado pela Lei 
Municipal n° 4.049/2004. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 01 
de junho de 2004; 121' da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉ ,DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
ISMAEL 
PRE ITO MUNICIP 
/ÁJ. 11'4.110