norma nº 4111/2004

-. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4,111 
(Projeto de Lei do Executivo n° 50/2004, de Autoria do Prefeito 
municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO 
DE BEM PÚBLICO À EMPRESA FERMAVI 
ELETROQUÍMICA LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município autorizado a 
doar a empresa XVI ELETROQUÍMICA LTaA, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrito no CNPJ n° 23.759.905/0001-45, 
com sede nesta cidade, área de terreno com aproximadamente 
6.000m2, com o respectivo barracão nela construido, 
localizado na Av. Naná Paiva Figueiredo, n° 1.500, Parque 
Rinaldo, nesta cidade. 
Art. 20 A doação de que trata o artigo 
anterior estará condicionada: 
a) ao retorno da referida área ao 
patrimônio municipal, já que a mesma encontra-se em litígio 
judicial de domínio com outra empresa, possuindo o Município 
apenas posse precária de tal área; 
b) ao cumprimento, pela donatária, 
de todas as obrigações por ela assumidas junto ao Município 
por meio de Protocolo de Intenções firmado; 
c) à edição de Lei Municipal 
especial, ao tempo e modo que se fizerem necessários. 
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 10 de 
janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em 
contrário. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e-a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 01 
de junho de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADKU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SAMUEL HA FILHO 
SECRETÁRIO CIPAL DE INDÚSTRIA 
E DESENVOIárIMENTO' ECONÔMICO 
Lei n° 4.11 1