norma nº 4112/2004

afixar placa mencionando a presente Lei e a respectiva 
denominação instituída. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 151" 4.112 
(Projeto de Lei do Legislativo n° 23/2004, de Autoria do Vereador 
Leandro Acayaba) 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO 
PÚBLICO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O "prédio anexo à Câmara" de 
Varginha, localizado na Rua Presidente Álvaro Costa, Centro, 
passará a denominar-se: 
"ANEXO VEREADOR JOSÉ FONTOURA DE ASSUNÇÃO" 
2° Caberá ao Poder Legislativo 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 
de junho de 2004; 121°da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T1 EU TEIXEIRA PAULA AND IRENE RIBEIRO 
PREFEITO 'MUNICIPAL SECRETÁRIA. MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO