norma nº 4114/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ;Pr I ; 
LEI N° 4.114 
(Projeto de Lei do Executivo n° 73/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° E 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 
2° DA LEI MUNICIPAL N° 3.925/2003. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1' O "caput" do artigo 4° da Lei 
Municipal n° 3.925/2003, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 4° O Município, como partícipe, 
ira em contrapartida a instituição dó Programa de Subsídio à 
Habitação de Interesse Social - PSH, repassar, para uma 
conta bancária aberta na Caixa Econômica Federal - CEF, 
vinculada exclusivamente para esta operação, para cada 
beneficiário do programa, a quantia de R$ 2.616,59 
(dois mil, seiscentos e dezesseis reais, cinqüenta e nove 
centavos), que será integrada à quantia disponibilizada 
nesta mesma conta, pela Caixa Econômica Federal, de 
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)". 
Art. 2° Fica acrescido ao artigo 20 
da referida Lei Municipal n° 3.925/ 2 003, Parágrafo único com 
a seguinte redação: 
%krt. 20 ... 
Parágrafo único. Fica o Poder 
Executivo autorizado a firmar instrumento contratual de 
constituição de garantia caucionaria junto à Caixa Econômica 
Federal para fins de firmação de Contrato de Financiamento 
do Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social - 
PSH". 
MAURO TAD IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 08 
de junho de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ALDO VIER QUEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL)DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL