norma nº 4115/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.115 
(Projeto de Lei do Executivo n° /0/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À PARÓQUIA 
DO DIVINO ESPÍRITO SANTO. 
o Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder á PARÓQUIA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO, 
com sede nesta cidade, auxilio financeiro no valor de até 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ser utilizado no 
pagamento/ressarcimento das despesas inerentes á realização 
da Festa do Padroeiro "Divino Espírito Santo" que ocorrerá 
de 27 a 30 de maio do corrente ano. 
Art. 2' O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3' A PARÓQUIA DO DIVINO ESPÍRITO 
SANTO deverá prestar contas do auxilio financeiro recebido, 
ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4' Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
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PREFEITURA DO MUI N PIO DE VARGINHA 
Art. 5' Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a PARÓQUIA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 60 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - sETEC. 
Art. 7" Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n' 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 8' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 08 
de junho de 2004; 121 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T A2:1:- IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO