norma nº 4116/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4r, 
LEI N°4.116 
(Projeto de Lei do Executivo n° 71/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO 
MOTOCLUBE CAÇADORES DE ET'S. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao MOTOCLUBE CAÇADORES DE ET'S, 
CNPJ/MF 05.124.028/0001-54, com sede nesta cidade, auxilio 
financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o 
corrente exercício, a ser pago em 2 (duas) parcelas de 
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
concedido por esta Lei será utilizado pelo Motoclube para 
custear despesas inerentes à realização do "Encontro de 
Motociclistas", que acontecerá no mês de julho do corrente 
ano. 
Art. 20 O auxílio financeiro referido 
poderá ser pago no decorrer do exercício de 2004, em 
parcelas mensais, de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3' O Motoclube deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, que 
deverá minuciosamente analisá-la e aprová-la, remetendo-a, 
em seguida, à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, para que esta ratifique a aprovação da referida 
prestação de contas. 
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PAULA ANDRíA aIRENE RIBEIRO 
sEcRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei" ,i 4.116 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 4 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4' Fica o prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no corrente exercício financeiro, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - 
SETEC, ficando desde já o Executivo Municipal autorizado a 
suplementá-la até o valor estabelecido no art. ia desta Lei. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 08 
de junho de 2004; 121* da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO MADEu TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL