norma nº 4119/2004

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F- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.119 
(Projeto de Lei do Legislativo n° 15/2004, de autoria do Vereador 
Sérgio Kuroki Takeishi) 
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 
30 DA LEI MUNICIPAL N° 3.443/2001, QUE 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, O 
"PROGRAMA AÇÃO DE CIDADANIA" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono 
Lei, 
Varginha, 
na Câmara 
a seguinte 
Art. I° O "Caput" do artigo 30, da Lei 
Municipal nó3.443, de 21 de março de 2001, que "Institui no 
Município de Varginha o "PROGRAMA AÇÃO DE CIDADANIA', passa 
a ter a seguinte redação: 
%krt. 3' O "PROJETO EMPRESA CIDADÃ", 
de participação facultativa, se consolidará no efetivo apoio 
das empresas, cooperativas e entidade afins, interessadas 
aos entes públicos locais e aos projetos sociais mantidos 
e/ou estabelecidos 
materializando-se em: 
pelo Município de Varginha, 
E. • 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2*, 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 08 
de junho de 2004; 121° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADE -TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n°4.119