norma nº 4120/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ni=14.120 
(Projeto de Lei do Executivo n' 72/2004, de Autoria do Prefeto 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
ALTERA O ARTIGO 2' DA LEI MUNICIPAL 
N° 3.544/2001. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 O artigo 2' da Lei Municipal 
n° 3.544/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2a A donatária terá o prazo de 
1 (um) ano, a contar da data de assinatura da escritura 
pública de doação, para iniciar as obras de ampliação do 
prédio da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e de 
Administração de Varginba FACECA e de 5 (cinco) anos, a 
contar da mesma data, para conclui-las”. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Vargínha, 19 
de junho de 2004; 121'ó da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINI S TRAÇÃO