norma nº 4123/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.123 
(Projeto de Lei do Legislativo n° 32/2004, de autoria do Vereador 
Marcos Paiva Foresti) 
INSTITUI O "DIA DO ALEITAMENTO MATERNO NO 
ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do 
Município de Varginha, o "Dia Municipal do Aleitamento Materno", 
que será comemorado, anualmente, na data de 30 de maio. 
Art. 2° No dia comemorativo do 
"Aleitamento Materno", o Município promoverá solenidades 
pertinentes ao evento, objetivando a realização de ações 
educativas na comunidade e promovendo encontro de 
confraternização entre mães doadoras e receptoras para trocas de 
informações e sensibilização. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 30 de 
junho de 2004; 121° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
PAULAWZ3ENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO TAbSU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL