norma nº 4124/2004

C.( o. rieNC)._ 
tio 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ir 4.124 
Projeto de Lei do Executivo n° 65/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÉNIO COM O ESTADO DE 
MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA 
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 115 Fica o Prefeito do Município 
de Varginha autorizado e celebrar Convênio com o Estado de 
Minas Gerais através da Polícia Militar do Estado de Minas 
Gerais, tendo como objeto e mútua colaboração, visando à 
execução do policiamento ostensivo e a preservação de ordem 
pública no Município de Varginha/MG, especialmente na 
execução de fiscalização de trânsito, concomitante com os 
demais agentes credenciados, conforme delegação. 
Parágrafo único. O Município poderá 
despender até o valor máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais) anuais, para realizar as despesas com o Plano de 
Apoio Logístico, conforme Plano de Trabalho, parte 
integrante do respectivo convênio e para o cumprimento das 
obrigações estabelecidas nesta Lei. 
Art. 2' Assinado o Convênio de que 
trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura 
deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para 
fins de acompanhamento e arquivamento. 
Art. 3' Para efeito do que dispõe o 
art. 62 de Lei Complementar 101/2000, fica inserido na Lei 
Municipal de n' 3.949/2003 - Estabelece es Diretrizes 
Orçamentárias e, na Lei Municipal de n' 4.004/2003 - Estima 
a Receita e Fixa as Despesas do Município para o Exercício 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Financeiro de 2004, corno meta de atuação, a parceria 
estabelecida por esta Lei. 
Art. ' As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignadas no corrente exercício financeiro, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, 
classificada sob o código: 33.90.0000.04121.8090-8702, 
ficando desde já o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado, caso necessário, a suplementá-la. 
Art. SQ Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 30 
de junho de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do MUnicípio. 
*PDT 
MAURO TADL11' "TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
sEcRE.TÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n41 4.124