norma nº 4126/2004

• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.126 
(Projeto de Lei do Executivo n° 93/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES 
QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL EM 
CRECHES MUNICIPAIS, ALTERA VENCIMENTOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica criada a gratificação 
especial aos servidores que atuam na Educação Infantil 
lotados nas creches municipais. 
Art. 2° A gratificação especial de que 
trata o art. 1' desta Lei será de 58% (cinquenta e oito por 
cento) do vencimento base do servidor. 
§ 1° Esta gratificação só será devida 
aos servidores que, além de estarem lotados nas creches 
municipais, forem detentores de cargos de provimento 
efetivo, com nivel de vencimento E-03, com jornada de 9 
(oito) horas diárias e que tenham sido habilitados pelo 
curso emergencial para educação infantil. 
S 2' Esta gratificação, por ser de 
natureza temporária, não se incorporará, para nenhum efeito, 
aos vencimentos dos servidores beneficiados, inclusive para 
a aposentadoria. 
3' Será observada a 
proporcionalidade da frequência ao serviço para efeito de 
apuração do valor desta gratificação a ser paga ao servidor, 
sendo que a metodologia de cálculo será fixada pelo Chefe do 
Poder Executivo em regulamento. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 ?'rí 
Art. 3° Fica alterada a gratificação 
de estimulo à produtividade dos servidores motoristas 
lotados no Pronto Atendimento, com os percentuais 
estabelecidos no art. 16 da Lei Municipal de n° 3.947/2003 e 
seu anexo IV. 
Art. 4° Fica alterado o nível de 
vencimento do cargo de Coordenador de Creche criado pela Lei 
Municipal n° 4.034/2004 de E-12 para E-17. 
Art. 5° Fica criado na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Habitação e 
Promoção Social - SEHAP, 01 (um) cargo de Coordenador de 
Creche com nível de vencimento E-17 e extinto 01 (um) cargo 
de Assistente Administrativo, pertencente à mesma 
Secretaria, com nível de vencimento E-17. 
Art. 6° A criação da gratificação 
especial mencionada no art. 1' desta Lei, a alteração da 
gratificação de estímulo à produtividade para os motoristas 
do Pronto Atendimento e a alteração de nivel de vencimento 
do cargo de Coordenador de Creche correrão à conta de 
dotação própria do Município, consignada no orçamento do 
corrente exercício, especificamente na respectiva rubrica de 
"Pessoal". 
Art. 7° Inobstante ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos 
para a satisfação das despesas continuadas criadas por esta 
Lei conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, a extinção de 01 (um) cargo de Técnico de Nível 
Superior Especialista da Saúde/Dentista, 01 (um) cargo de 
Técnico de Nível Superior Especialista da Saúde/Médico 
Cardiologista e 01 (um) cargo de Técnico de Nivel Superior 
Especialista da Saúde/Médico Clínico Geral. 
Parágrafo único. Para a apuração da 
redução permanente de despesa utilizou-se como metodologia 
de cálculo, o confronto entre o valor da remuneração mensal 
dos cargos extintos e o que o Município despenderá para 
promover o custeio das despesas com a gratificação criada 
por esta Lei. 
Lei n° 4.126 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 8* Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 01 
de julho de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENTE RIBEIRO 
SECRETÁRIA, MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
n'4.126 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA4 
ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
na101/2000) 
LEI N° 4.126 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de gratificação especial para 
servidores que atuam na área de educação infantil lotados 
nas creches municipais, a alteração da gratificação de 
estimulo à produtividade para os motoristas do Pronto 
Atendimento e a alteração de nível de vencimento do cargo de 
Coordenador de Creche. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
=ACTO NO ORÇAMENTO/2004: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2004. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação especifica para atender ãs 
despesas com pessoal, bem COMO, haverá redução permanente de 
gastos com o pagamento de contratados e com a extinção de 
cargos. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso de dotação es!A 
prevista no orçamento. 
Lei n"4.126 
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METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores 
das despesas com as gratificações e alteração de vencimentos 
e a extinção dos cargos: 
- DESPESAS COM AS GRATIFICAÇõEs E ALTERAÇÃO DE 
VENCIMENTO: R$ 7.497,04 
- DESPESAS COM CARGOS EXTINTOS: R$ 7.739,10 
„e n" 4. 126 
Prefeitura Municipal de Varginha, 01 
de julho de 2004. 
Mauro Ta úTeixeira 
Prefeito Municipal