norma nº 4127/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA jr,C 
LEI N' 4.127 
(Projeto de Lei do Executiva n° 75/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 3' 
DA LEI MUNICIPAL N° 4.043/2004. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10O "caput" do artigo ldda Lei 
Municipal nd4.043/2004, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
%krt. 1° Pica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda por compra e venda, por preço total 
nunca superior a R$ 158.000,00 (cento e cinqüenta e oito mil 
reais), a fração ideal de terreno igual a 0,04295 que 
corresponde à construção da sala 401, do 4Õ andar e a fração 
ideal de terreno igual a 0,04295 que corresponde à 
construção da sala 402, do 48 Andar". 
Art. 2' O "caput" do artigo 3Cda Lei 
Municipal n' 4.043/2004, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
%krt. 3° A importância mencionada no 
artigo l' desta Lei será paga em 04 (quatro) parcelas 
mensais, sendo que a primeira, no valor de 68.000,00 
(sessenta e oito mil reais), será paga no ato da assinatura 
de escritura pública de aquisição e as demais, no valor de 
R$ 30,000,00 (trinta mil reais) em 2 (três) parcelas mensais 
e consecutivas". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 01 
de julho de 2004; 121° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADE - IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
tr)-1.12?