norma nº 6877/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.877, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE 
PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituída a política de 
prevenção e combate ao câncer de mama, que será desenvolvida 
nos termos desta Lei. 
Art. 2° A Política de Prevenção e 
Combate ao Câncer de Mama tem como diretrizes: 
I - desenvolver ações fundamentais na 
prevenção e detecção contínua do câncer de mama; 
II - assistir a pessoa acometida do 
câncer de mama, com amparo médico, psicológico e social; 
III - estimular, por meio de campanhas 
anuais, a necessidade do auto-exame e dos exames 
especializados na detecção do câncer de mama; 
IV - promover o debate da doença 
juntamente com setores civis organizados e voltados para o 
controle da incidência do câncer de mama; 
Art. 3° As iniciativas voltadas para a 
prevenção e detecção do câncer de mama serão organizadas 
juntamente com entidades da sociedade civil organizada de tal 
forma que as campanhas possam atingir o maior número possível 
de pessoas. 
Art 4' O Poder Executivo regulamentará 
esta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, 
Lei n° 6.877/2021 LI\ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
contadas a partir da data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 03 
de setembro de 2021; 138° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
I0 MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃQ GOVERNO 
SERGI 
SECRET 
EVAffiDRO MARCELO DOS .S.„
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PROCURADOR-GERAL DO MIMICIPIO 
Lei n"6.877/2021