norma nº 4128/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.128 
(Projeto de Lei do Executiva n° 74/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL DE N° 2.717 DE 05 DE 
MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - C.M.A,S, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS, PRÍNCIPIOS E COMPETÊNCIAS 
Art. 1" A Assistência Social, direito 
do cidadão e dever do Estado, é Politica de Seguridade 
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, 
realizada através de um conjunto integrado de ações de 
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o 
atendimento às necessidades básicas. 
Art. 2° A Assistência Social tem por 
objetivo: 
I - a proteção à familia, à 
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 
II - o amparo às crianças e 
adolescentes carentes; 
III - a promoção da cidadania e da 
integração ao mercado de trabalho; 
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IV - a habilitação e reabilitação das 
pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua 
integração à vida comunitária. 
Parágrafo único. A Assistência Social 
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, à 
garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições 
para atender contigências sociais e à universalização dos 
direitos sociais, visando ao enfrentamento da pobreza. 
Art. 3 A Assistência Social rege-se 
pelos seguintes princípios: 
1 - supremacia do atendimento às 
necessidades sociais sobre exigências de rentabilidade 
econômica; 
sociais, a 
alcançável 
à sua auto 
qualidade, 
valendo-se 
II - universalização dos direitos 
fim de tornar o destinatário da ação assistencial 
pelas demais políticas públicas; 
III - respeito à dignidade do cidadão, 
nomia e ao seu direito a benefícios e serviços de 
bem como à convivência familiar e comunitária, 
qualquer comprovação vexatória de necessidade; 
IV - igualdade de direitos no acesso 
ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, 
garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; 
V - divulgação ampla dos benefícios, 
serviços, programas e projetos assistenciais, bem corno dos 
recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para 
sua concessão. 
Art. 4 Fica criado o Conselho 
Municipal de Assistência Social C.M,A.S, órgão 
deliberativo e fisoalizador de caráter permanente e de 
âmbito municipal, segundo às exigências da Lei Orgânica de 
Assistência Social (L.O.S), n° 0.742 de 07 de dezembro de 
993, cujas decisões serão homologadas pelo Poder Executivo 
Municipal no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. 
Art. 5* Respeitadas as competências 
exclusivas do Poder Legislativo Municipal, compete ao 
C.I.A. 
- definir as prioridades políticas 
L 
de Assistência Social; 
Lei e 4.128 
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II - aprovar a Politica Municipal de 
Assistência Social; 
III - estabelecer as diretrizes a 
serem observadas na elaboração do Plano Municipal de 
Assistência; 
IV - propor e acompanhar critérios 
para a programação e para as execuções financeiras e 
orçamentárias do Fundo Municipal Assistência Social e, 
fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos; 
V - implantar e manter atualizados os 
serviços de inscrição e de emissão de "certificado de 
inscrição" de entidades e organizações assistenciais do 
Município; 
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar 
os projetos e os serviços de Assistência prestados pelos 
órgãos, entidades públicas e privadas do Município, em 
consonância com as normas e diretrizes emanadas dos 
Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social; 
VII - definir critérios e apreciar 
previamente a celebração de contrato ou convênios entre o 
setor público e as entidades privadas que prestam Serviços 
de Assistência Social no âmbito municipal; 
VIII - apreciar e aprovar a proposta 
orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo 
Executivo Municipal à Câmara Municipal; 
XI - zelar pela efetivação do sistema 
descentralizado e participativo de Assistência Social; 
X - definir e apreciar critérios para 
a celebração de convénios, inclusive de empréstimos, com os 
Governos Federal, Estadual ou Municipal, entidades privadas 
nacionais e/ou internacionais, referentes a recursos que 
serão administrativos pelo Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS; 
XI - convocar ordinariamente a cada 02 
(dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de 
seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, 
que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência 
Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do 
sistema; 
XII - elaborar e aprovar seu Regimento 
Interno no prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse do 
referido Conselho. 
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5 1° O certificado de inscrição 
somente poderá ser obtido por entidades juridicamente 
constituídas e com funcionamento consoante com suas 
finalidades estatutárias. 
2° O funcionamento e acesso aos 
recursos do FMAE pelas Entidades e OrganizaçÕes de 
Assistência dependerá de prévia inscrição no respectivo 
C.M.A.S, conforme artigo 9" da LOAS￾5 3° Consideram-se entidades e 
organizações de Assistência Social aquelas que prestam, sem 
fins lucrativos, atendimentos e assessoramento aos 
beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam 
na defesa e garantia de seus direitos. 
4° Constatando que a prestação de 
contas apresentadas pela Entidade está em desacordo com o 
projeto apresentado e aprovado! será imediatamente 
instaurado processo de sindicância, sendo nomeada uma 
comissão formada de três membros do Conselho para apurar 
supostas irregularidades 
à entidade ampla defesa, 
5 
na prestação de contas, assegurada 
5) A Comissão desenvolverá seus 
trabalhos obedecendo o principio do contraditório e da ampla 
defesa, concluindo-o através de relatório minucioso enviado 
ao Conselho para que este possa exarar a sua decisão, 
através de Resolução. 
5 6° Caberá recurso da decisão do 
Conselho, no prazo de 20 (vinte) dias ao Prefeito Municipal, 
a quem caberá proferir decisão final. 
CAPÍTULO 11 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 6° O C.M.A.S será constituído 
paritariamente por 14 (quatorze) membros, a saber: 
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GOVERNAMENTAL 
• - 02(doís) representantes da 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP; 
IX - 01(um) representante da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC; 
III - 01 (um} representante da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS; 
IV O1 (um representante) da 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEmE14 
• - 01(um) representante da Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA; 
I 01 (um) representante da 
Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA. 
NÃO GOVERNAMENTAL 
02(dois) representantes de 
Entidades de Atendimento à Criança e ao Adolescente; 
II - 01(um) representante de Entidade 
de Atendimento ao portador de Deficiência; 
III - 01 (um) representante de Entidade 
de Atendimento ao Idoso; 
IV - 03(três) representantes de 
Entidades de Atendimento à Familia. 
5 1° Cada titular do C.M.A.S terá um 
suplente, oriundo da mesma categoria representativa. 
2° Os representantes do Poder 
Público Municipal serão indicados pelo Chefe do Executivo. 
5 3° O(s) membro(s) titular(es) e 
suplente(s) dos órgãos não governamentais serão escolhidos 
de maneira autônoma em assembléia destes órgãos. 
4° Somente será admitida a 
participação no C.M.A.S de entidades juridicamente 
constituídas e em regular funcionamento. 
5 5° Os órgãos governamentais e não 
governamentais poderão, a qualquer tempo e mediante 
justificativa apresentada ao C.M.A.S, substituir o(s) seu(s) 
representante(s). 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 6*. 
5 6' Todos os membros titulares e 
suplentes serão nomeados mediante Portaria do Prefeito 
Municipal, num prazo máximo de 10 (dez) dias após a 
indicação, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma 
única recondução por igual período. 
SEÇÃO II 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 7' O C.M.A.S reunir-se-á, 
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, 
quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da 
maioria simples de seus membros. 
5 1' As reuniões do C.M.A.S 
instalar-se-ão em primeira chamada com a da maioria simples 
de seus membros e em segunda chamada após 30 (trinta) 
minutos, com qualquer número das presentes. 
5 2' As reuniões do C.M.A.S serão 
públicas. 
5 3' Cada membro do C.M.A.S terá 
direito a um voto, sendo proibido o voto por procuração. 
5 4' O conselheiro suplente terá 
direito a voz em todas as reuniões, tendo direito a voto 
somente na ausência do titular. 
5' As decisões serão tomadas pela 
maioria dos membros presentes. 
5 6' As decisões do C.M.A.S serão 
consubstanciadas em Resoluções e deverão ser objeto de ampla 
e sistemática divulgação. 
5 7' O Plenário é o órgão de 
deliberação máxima do C.M.A.S. 
Art. 8' A atividade de membros do 
C.M.A.S reger-se--ã pelas disposições seguintes: 
I - a atividade de conselheiro é 
considerada serviço público relevante, não será remunerada e 
não poderá ser caracterizada como político--partidária, salvo 
o pagamento ou ressarcimento de despesas realizadas com 
transporte, hospedagem, alimentação e encargos provenientes 
Lei n' 4. 128 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 7 tg_ 
de participação em conferências, fóruns, encontros, cursos 
de capacitação de outros, aprovados pelo C.M.A.; 
o conselheiro será 
automaticamente excluído do C.M.A.S e substituído pelo 
respectivo suplente quando faltar, sem justificativa 
escrita, a pelo menos 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 
(cinco) alternadas durante o seu mandato; 
III - o conselheiro poderá ser 
excluído se faltar com os princípios éticos e morais quando 
de sua atuação no C.M.A.S, por deliberação favorável de pelo 
menos 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros. 
Art. 9 Para melhor desempenho de suas 
funções, o C.M.A.S poderá recorrer às pessoas e entidades, 
mediante os seguintes critérios: 
1 - consideram-se colaboradores do 
C.M.A.S, as instituições formadoras de recursos humanos para 
Assistência Social e as entidades representativas de 
profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social 
sem embargo de sua condição de membro; 
II - poderão ser convidadas e/ou 
contratadas pessoas ou instituições de notória 
especialização para assessorar o C.M.A.S, em assuntos 
específicos; 
III - poderão ser criadas comissões 
internas, constituídas por membros ou entidades 
representadas no Conselho e outras instituições, para 
promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas 
específicos. 
Axt. 10. O C.M.A.S contará com uma 
Secretária Executiva, cujas atribuições deverão ser 
definidas pelo Regimento Interno em consonância com a 
legislação vigente e estipulado por esta Lei, no seu artigo 
12. 
Art. 11. O C.M.A.S elegerá, entre seus 
pares, uma coordenação com a seguinte configuração: 
a) Presidente; 
b) Vice-Presidente; 
o) Secretário. 
Lei P/ 19 4. LM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
S 1" O mandato desta coordenação será 
de 02(dois) anos, sendo permitida uma única recondução, por 
igual período. 
5 2' O Prefeito municipal dará posse 
aos membros titulares e suplentes do C.M.A.S. 
3' A não indicação de membro(s) por 
qualquer dos órgãos governamentais ou não governamentais não 
impedirá a posse e instalação do C.M.A.S no prazo 
estabelecido neste artigo. 
Art. 12. O Poder Público Municipal 
prestará apoio administrativo e de infra-estrutura 
necessários ao funcionamento do C.M.A.S. 
Art. 13. A Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP, executora da Politica 
Municipal de Assistência Social, coordenará e articulará as 
ações no campo da Assistência Social, bem como, prestará 
assessoria técnica e apoio administrativo necessários ao 
funcionamento do C.M.A.S. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial as Leis de n° 2.717/1996, 
no 2.99/1998, n* 3.174/1999 e Lei n° 3.262/2000. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginhe r01 
de julho de 2004; 121" da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T ALJr/ TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA AWIJARIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
ALDOSCA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D 
Lei n' 4.128 
RABI çÃo E PROMOÇÃO SOCIAL