norma nº 4129/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.129 
(Projeto de Lei do Executivo n° 79/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA 
EMPRESA G-TECH SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1" Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à empresa G-TECH SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n' 00.790.724/0001-86, para implantação de 
sua unidade industrial destinada ã fabricação de máquinas 
especiais, ferramentas, moldes e serviços de usinagem, 
uma área de terreno com 1.649,62m2(hum mil, seiscentos e 
quarenta e nove vírgula sessenta e dois metros quadrados), 
localizada à Rua José Olnem Marceliini, Distrito Industrial 
Miguel de Lucca, nesta cidade. 
Parágrafo único. Todas as despesas 
relativas à doação de que trata o "caput" deste artigo, 
correrão por conta exclusiva da empresa. 
Art. 2' O imóvel a que se refere 
o artigo anterior, foi avaliado em R$ l9.795f 44 
(dezenove mil, setecentos e noventa e cinco reais, quarenta 
e quatro centavos), tem as delimitações e confrontações 
definidas no Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, constante do 
Processo Administrativo n' 8.189/2002, o qual deverá ser 
transcrito na respectiva Escritura Pública de doação, cujos 
custos e emolumentos, inclusive de registro imobiliário, 
correrão por conta exclusiva da donatária. 
Lei ria' 4. I 29 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2*'t 
Art. 3° O imóvel doado em 
conformidade com a presente Lei, será revertido sem ônus de 
espécie alguma ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se: 
a) a donatária deixar de cumprir az 
obrigações assumidas no Protocolo de Intenções firmado com o 
Município, datado de 27/01/2004, que passa a fazer parte 
desta Lei, especialmente no que diz respeito ao número de 
empregos diretos a serem gerados, ao montante financeiro e á 
participação no Programa Empresa Cidadã; 
b) a donatária não iniciar na área 
doada, dentro do prazo de 90(noventa) dias a contar da data 
da lavratura da escritura de doação, a construção da sua 
unidade industrial e/ou, no prazo de 6 (seis) meses e 
contar da data de início das obras, não conclui-la; 
o) dentro do prazo de 10 (dez) anos, a 
donatária ou seus sucessores e empresas do mesmo grupo 
empresarial, vierem a encerrar as suas atividades na área 
doada; 
d) a donatária ceder, a qualquer 
título, em parte ou no todo a área doada. 
§ 1° O prazo para que a donatária 
atinja o número de empregos e o montante de investimento 
estabelecidos no Protocolo de Intenções, é de 1(um) ano, 
contado da data de escrituração do imóvel, conforme cláusula 
quinta do referido Protocolo, sendo certo que o 
descumprimento deste prazo implicará na reversão da área ao 
Patrimônio Municipal, com todas as suas benfeitorias. 
S 2' O vencimento do prazo de 10 
(dez) anos de que trata a alínea "c" deste artigo, não 
revogará a cláusula de reversão incidente sobre imóvel, que 
só deixará de vigorar se uma Lei específica assim vier a 
dispor. 
Art. dic As obrigações contidas nesta 
Lei prevalecem perante sucessores, a qualquer título, da 
empresa donatária. 
Art. 5° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 07 
de julho de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO ThTEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
,(15,por 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SAMUEL FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 1NDÚ IA E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMI 
rt° 4.129