norma nº 4130/2004

çáoit,r, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.130 
(Projeto de Lei do Executivo n' 88/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 4' O Hospital Regional do Sul de 
Minas, como forma de manutenção do Programa Saúde da Familia 
- PSF, cederá para atuação junto ao mesmo: médicos, 
enfermeiras, auxiliares de enfermagem, agentes comunitários, 
faxineiras e agentes para o cadastramento. 
§ 10 O número de auxiliares a serem 
cedidos pelo Hospital ao Programa, será definido pela 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, observado o montante 
de recurso financeiro transferido pelo Município corno 
contrapartida mensal. 
Art. 20 Assinado o Convênio de que 
trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura, 
deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal, para 
fins de acompanhamento e arquivamento. 
Art. 3' Fica o Município autorizado a 
repassar mensalmente ao Hospital Regional do Sul de Minas a 
importância de até R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), 
como contrapartida no Convênio. 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a celebrar Convênio com o Hospital Regional do 
Sul de Minas, que tem como objetivo a mútua colaboração 
entre as partes convenentes, visando o atendimento do 
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2)4' 
5 2' Caberá ao Hospital contratar e 
remunerar o pessoal a ser cedido para atuação junto ao 
Programa. 
S 3' O Hospital deverá também prestar 
contas do montante financeiro que lhe for repassado pelo 
Município, na forma do estabelecido no instrumento de 
Convênio a ser firmado. 
Art. 5' As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no corrente exercício financeiro, no 
orçamento da Secretaria Municipal de saúde - SEMUS, ficando 
desde já o Executivo Municipal autorizado a suplementá-la 
até o valor estabelecido no art. 1' desta Lei. 
Axt. 6' Esta Lei entra em vigor ria 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário e retroagindo seus efeitos a 1' junho de 2004. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 12 
de julho de 2004; 121° da Emancipação Político￾Administrativa do Município, 
- 155,6 1- 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
iNlar 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADM/NISTRAÇÃO 
VALMA HELOíSA GOULART CÂNDIDO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n 4.130