norma nº 4132/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.132 
(Projeto de Lei do Executivo n° 81/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 20 
DA LEI MUNICIPAL N° 3.858/2003. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' O artigo 10 da Lei Municipal 
n' 3.858/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a firmar parceria com a Empresa Armazéns Gerais 
Agrícola Ltda visando a transferência física e operacional 
da Estação Aduaneira do Interior EADI, para uma área de 
propriedade da empresa". 
Art. 
Municipal n' 3.858/2003, 
redação: 
2° O artigo 20 da Lei 
passa a vigorar com a seguinte 
"Art. 20A parceria constituirá 
basicamente na realização do serviço de terraplanagem no 
local, numa área de 728. 000m2 (setecentos e vinte e oito mil 
metros quadrados), no prazo de 18 (dezoito) meses, para a 
implantação do Condomínio Industrial de Tecnologia - CIT, 
com o custo aproximado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais)". 
Art. 34Esta Lei entra em vigor ria 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 *; 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 12 
de julho de 2004; 121°da Emancipação Político--
Administrativa do Mbnicípio. 
MAURO T E Al 12 1 'TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei ri 4.132