norma nº 4133/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N5 4.133 
(Projeto de Lei do Executivo n° 84/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1' 
DA LEI MUNICIPAL N° 4.086/2004. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 15Fica inserido no artigo 1° da Lei 
Municipal 4.086/2004, parágrafo único, com a seguinte redação 
%krt. ' ... 
Parágrafo único. Caso a verba seja 
repassada após o evento, a mesma deverá obrigatoriamente, ser 
utilizadpera ressarcir as despesas mediante apresentação dos 
respectivos documentos comprobatórios". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 12 de 
julho de 2004; 121° da Emancipação Político-Adnànistrativa do 
Município. 
MAURO T1-TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA. ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO