norma nº 4134/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.134 
(Projeto de Lei do Executivo n° 85/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT' DO ARTIGO 2' 
DA LEI MUNICIPAL N° 3.970/2003. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O "caput" do artigo 2° da Lei 
Municipal n° 3.970/2003, que "Declara Como de Expansão Urbana 
Área de Terreno que Especifica", passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 2D O proprietário e/ou incorporador 
dá respectiva área deverá apresentar e obter a aprovação do 
projeto de parcelamento da mesma, no prazo improrrogável de 360 
(trezentos e sessenta) dias a contar da vigência desta Lei, sob 
pena de caducidade do direito de parcelamento'. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 12 de 
julho de 2004; 121° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO Ti TEIXMIRA 
PREFEITO MUNICIPAL MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA I,RENE RIBEIRO 
ECRETÁRrA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
ISMAEL IXEI 
SECRETÁRIO MUNICIP• DE PLANE/ NTO URBANO