norma nº 4135/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 4.135 
(Projeto de Lei do Executivo n° 86/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA QUE 
ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
LEVANTA-TE E ANDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e seguinte 
Lei, 
Art. 1Q Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LEVANTA-TE E 
ANDA, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ/MF sob o 03.045.427/0001-02, uma área de terreno com 
aproximadamente 900,95m2 (novecentos virgula noventa e cinco 
metros quadrados), avaliada em R$ 14.415,20 (quatorze mil, 
quatrocentos e quinze reais e vinte centavos), para que a 
referida Associação construa sua sede social. 
Parágrafo único. A área de terreno 
mencionada neste artigo, situa-se na esquina da Rua Alice 
Rozendo de Andrade com a Rua Milton Nogueira Frota - 
Corredor São José/Varginha - MG, tendo as seguintes 
confrontações e delimitações, conforme Memorial Descritivo 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - 
sEPLA: 
"Inicia-se no ponto O (zero) localizado na esquina da Rua 
Alice Rozendo de Andrade com a Rua Milton Nogueira Frota. Do 
ponto O (zero), segue por 26,35m (vinte e seis vírgula 
trinta e cinco metros) confrontando com a Ruo Milton 
Nogueira Frota até encontrar o ponto 1 (um); do ponto 1 
(um), volve à direita e segue por 22,34m (vinte e dois 
vírgula trinta e quatro metros) até encontrar o ponto 2 
(dois); do ponto 2 (dois), volve à esquerda e segue em linha 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 24 
quebrada por três lances consecutivos de 2,97m (dois virgula 
noventa e sete metros), 0,35m (zero virgula trinta e cinco 
metros) e 0,53m (zero vírgula cinquenta e três metros), 
respectivamente, até encontrar o ponto 3 (três); do ponto 3 
(três), volve à direita e segue em linha quebrada por dois 
lances consecutivos de 4,78m (quatro vírgula setenta e oito 
metros) e 5,09m (cinco vírgula zero nove metros), 
respectivamente, até encontrar o ponto 4 (quatro). Toda a 
extensão localizada entre o ponto 1 (um) e o ponto 4 
(quatro) faz divisa com propriedade de terceiros; do ponto 4 
(quatro), volve à direita, seguindo por 23,08m (vinte e três 
virgula oito metros)e confrontando parte desta extensão com 
propriedades de terceiros e parte com propriedade da 
Prefeitura do Município de Varginha até encontrar o ponto 5 
(cinco); do ponto 5 (cinco), volve à direita e segue por 
40,35m (quarenta vírgula trinta e cinco metros), 
confrontando com a Rua Alice Rozendo de Andrade e 
encontrando aí o ponto incial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma área de 
aproximadamente 900,95m2(novecentos vírgula noventa e cinco 
metros quadrados). 
Art. 2° Ficam estabelecidos os prazos 
de 180 (cento e oitenta) dias, para que a donatária comece a 
construção de sua sede social e de 03 (três) anos para que a 
termine e inicie a prestação de seus serviços sociais, 
prazos estes contados a partir da data de assinatura da 
respectiva escritura pública de doação. 
V' Os prazos constantes no caput 
deste artigo poderão ser prorrogados desde que ocorram fatos 
supervenientes devidamente comprovados. 
2° Se a donatária não cumprir as 
exigências determinadas no "caput" deste artigo, ou se, a 
qualquer tempo a mesma vier a paralisar definitivamente suas 
atividade sociais no Município, o imóvel ora doado reverterá 
ao Patrimônio Municipal com todos as benfeitorias e 
construOes nele existentes, sem que assista à mesma 
qualquer direito à indenização ou retenção. 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL
/
pE ADMINISTRAÇÃO 
ISMAEL VES-/TEIXEI 
SECRETÁRIO MUNICI AL DE PLANE AMENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeítura Municipal de Varginha, 13 
de julho de 2004; 121° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei D4.135