norma nº 4136/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.136 
(Projeto de Lei do Executivo n° 90/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
PERMUTAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a permutar um terreno de sua propriedade, constituído 
pelo lote 02 (dois), localizado no Distrito Industrial Cláudio 
Gaivão Nogueira, com área total de 29.464,00m2(vinte e nove mil, 
quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados), registrado 
perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, no livro 
02, R1 e AV 2 da matricula n° 36.817, cujos limites e 
confrontações constam do Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, anexado ao 
Processo Administrativo n° 9.359/199, com área de terreno 
pertencente à empresa INBRASMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA, inscrita 
no CNPJ n° 59.527.630/0001-61, constituída pelo lote 03(três) 
localizado no mesmo Distrito Industrial, medindo 27.138,00m2 
(vinte e sete mil, cento e trinta e oito metros quadrados). 
I° Os Memoriais Descritivos das áreas 
a serem permutadas constarão do corpo da escritura de permuta. 
§ 2° A área a ser dada em permuta pelo 
Município na forma deste artigo foi avaliada, à época da Lei 
3.177/1999, pelo valor total de R$ 31.526,48 (trinta e um mil, 
quinhentos e vinte e seis reais, quarenta e oito centavos), 
enquanto que a da INBRASMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA está 
avaliada, em R$ 29.037,66 (vinte e nove mil, trinta e sete reais, 
sessenta e seis centavos), conforme referência na Lei Municipal 
n° 3.175/1999. 
Art. 20 Realizada a transação 
imobiliária a que se refere o artigo anterior, sobre o imóvel que 
a Empresa INBRASMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA receber em permuta, 
incidirão todas as obrigações prescritas pela Lei Municipal 
n° 3.175/1999, assim como aquelas assumidas no Protocolo de 
Intenções firmado com o Município de Varginha em 12/05/1999, com 
suas alterações. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 91 5(1 
Parágrafo único. Além da presente Lei, 
devera ser transcrita na escritura pública de permuta, o texto da 
Lei Municipal n° 3.175/1999. 
Art. 3cF Concretizada a permuta de que 
trata o artigo 10 desta Lei, fica o Município de Varginha 
autorizado a permutar o imóvel que recebeu daquela transação, 
constituído pelo lote 03 (três), localizado no Distrito 
Industrial Cláudio Gaivão Nogueira, de área total de 27.138,00m2 
(vinte e sete mil, cento e trinta e oito metros quadrados) e 
cujos limites e confrontações constam do Memorial Descritivo 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - 
SEPLA, anexado ao Processo Administrativo ri" 9.359/1999, com área 
de terreno pertencente à empresa LGE INDÚSTRIA E LOGÍSTICA DE 
EMBAIAGENS LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.676.634/0001-57, 
constituída pelo lote 04 (quatro) localizado na mesmo Distrito 
Industrial, medindo 26.129,00m 2(vinte seis mil, cento e vinte 
oito metros quadrados). 
6 l' Os Memoriais Descritivos das áreas 
a serem permutadas na forma deste artigo constarão da corpo da 
escritura de permuta. 
S 2' A área a ser dada em permuta pelo 
município foi avaliada em Ra 29.037,66 (vinte e nove mil, trinta 
e sete reais, sessenta e seis centavos), conforme referência na 
Lei Municipal n° 3.175/1999, enquanto que a da LGE INDÚSTRIA E 
LOGÍSTICA DE EMBALAGENS LTDA, em R$ 27.956,96 (vinte e sete mil, 
novecentos e cinquenta e seis reais, noventa e seis centavos), 
conforme disposição constante da Lei Municipal u° 3.659/2002. 
Art. Realizada a transação imobiliária 
a que se refere c artigo 3° desta Lei, sobre o imóvel que a 
Empresa LGE INDÚSTRIA E LOGÍSTICA, DE EMBALAGENS LTDA, receber em 
permuta, incidirão todas as obrigações prescritas pela Lei 
Municipal n° 3.659/2002, assim como aquelas assumidas no 
Protocolo de Intenções firmado com o Município de Vargínha em 
15/10/2001. 
Parágrafo único. Além da presente Lei, 
deverá ser transcrita na escritura pública de permuta a que se 
refere o artigo 3' desta Lei, o texto da Lei Municipal 
n153.659/2001. 
Art. 5' Embora haja diferença de valores 
entre as áreas a serem permutadas por força desta Lei, não 
existirá torna nas permutas ou qualquer obrigação de indenização 
compensatória, visto que o Município tem interesse direto nas 
Lei n' 4.136 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PAULA. ANDRÉA b1ENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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transações, já que as mesmas resultarão na implantação de 
empreendimentos industriais que gerarão emprego e renda. 
Art. 6' As despesas relativas às 
escriturações das permutas de imóveis de que trata a presente Lei 
correrão por conta exclusiva do Município de Varginha, cabendo, 
contudo, a cada uma das empresas, as despesas do registro 
imobiliário pertinentes as áreas que receberem em permuta. 
Art. 70 Para cumprimento da presente 
Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar as escrituras 
públicas de permuta competentes. 
Art. 8° O disposto nesta Lei não 
prejudica os benefícios fiscais e os incentivos concedidos pelo 
Município em favor das empresas anteriormente mencionadas, para 
que estas aqui se instalassem, nem mesmo as exonera de cumprir as 
obrigações que assumiram perante a municipalidade, que ficarão 
ratificadas nas escrituras de permuta a serem assinadas. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginhar13 de 
julho de 2004; 121° da Emancipação Politico-Administrativa do 
Município. 
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